Projeto de Lei Ordinária nº 477 de 2023

Autoriza a concessão de repasse financeiro e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social aos caixas escolares das escolas municipais e instituições conveniadas, em conformidade ao disposto na Lei nº 5.079, de 18 de dezembro de 2015, nos valores correspondentes:

Nº ENTIDADE CNPJ VALOR
1. Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga - APAE 18.306.332/0001-64 1.370,00
2. Associação de Proteção à Maternidade e a Infância Desvalida de Formiga - APROMID 20.503.199/0001-88 10.700,00
3. Caixa Escolar Chapeuzinho Vermelho 10.952.691/0001-87 29.216,00
4. Caixa Escolar Conceição Mª de Almeida 12.592.567/0001-83 24.560,00
5. Caixa Escolar Dalva Barbosa Pereira 18.374.851/0001-60 36.386,00
6. Caixa Escolar Dercy Alves Praça 10.952.713/0001-09 21.400,00
7. Caixa Escolar Dona Maruca 10.952.709/0001-40 14.338,00
8. Caixa Escolar Doralice Carvalho Ribeiro 26.736.435/0001-92 22.470,00
9. Caixa Escolar Maria Augusta Leão 10.952.652/0001-80 30.388,00
10. Caixa Escolar Maria Hilda de Carvalho Pires 10.952.701/0001-84 27.922,00
11. Caixa Escolar Nelson Alvarenga 10.952.683/0001-30 26.558,00
12. Caixa Escolar Auta Maria Pires 01.746.667/0001-09 20.262,00
13. Caixa Escolar CEMAP 23.642.618/0001-50 17.066,00
14. Caixa Escolar Daniel Lúcio Alvarenga 64.486.871/0001-40 26.172,00
15. Caixa Escolar Dr. Eduardo Brás Neto Almeida 00.693.030/0001-20 5.616,00
16. Caixa Escolar Elton Antônio da Silva 06.323.730/0001-00 22.412,00
17. Caixa Escolar Francisco Antônio do Couto 00.659.022/0001-68 29.186,00
18. Caixa Escolar Haydée Garcia Guerzoni 10.952.629/0001-95 2.808,00
19. Caixa Escolar Idoil Francisca Viana 00.637.437/0001-30 20.580,00
20. Caixa Escolar José Antônio do Couto 12.689.748/0001-22 3.312,00
21. Caixa Escolar Lídia Braga 10.952.641/0001-08 17.836,00
22. Caixa Escolar Mª da Penha dos Santos 00.849.978/0001-22 23.616,00
23. Caixa Escolar Papa Pio XII 21.592.133/0001-74 46.244,00
24. Caixa Escolar Paulo Barbosa 00.718.943/0001-54 41.178,00
25. Caixa Escolar Profª Meire de Fátima Tristão 00.693.040/0001-66 34.776,00
26. Caixa Escolar São Luiz Gonzaga 19.515.303/0001-75 33.750,00
27. Caixa Escolar Vânia dos Reis Anastácio 00.639.941/0001-70 36.801,46
28. Caixa Escolar Zélia da Costa Faria 01.836.423/0001-09 35.308,00
TOTAL 662.231,46

Art. 2º Para fazer face às despesas de que trata o art. 1º fica o Poder Executivo autorizado a utilizar as seguintes dotações do orçamento vigente:

01 PREFEITURA MUNICIPAL
12.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
12.365.0000.0.082 Subvenção Social a Instituições Conveniadas - Creche - PNAE/FNDE
3.3.50.43 1552 Subvenções Sociais (1299) 180.188,00
12.365.0000.0.083 Subvenção Social a Instituições Conveniadas - Pré - Escola - PNAE/FNDE
3.3.50.43 1552 Subvenções Sociais (1300) 153.114,00
12.361.0000.0.084 Subvenção Social a Instituições Conveniadas - Ens. Fund. - PNAE/FNDE
3.3.50.43 1552 Subvenções Sociais (1239) 306.382,00
3.3.50.43 2552 Subvenções Sociais 4.327,46
12.361.0000.0.108 Subvenção Social à Instituições Conveniadas - Ens. Fund. - EJA - FNDE/PNAE
3.3.50.43 1552 Subvenções Sociais (1240) 1.154,00
12.361.0000.0.109 Subvenção Social à Instituições Conveniadas - Ens. Fund. - AEE - FNDE/PNAE
3.3.50.43 1552 Subvenções Sociais (1241) 17.066,00
TOTAL 662.231,46

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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