Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2023

Altera a redação de dispositivo da Resolução nº 299/2007, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Formiga e dá outras providências.

Art. 1º A alínea “a”, do inciso I, do art. 134 da Resolução nº 299, de 28 de dezembro de 2007, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Formiga, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art. 134. (...)

I – (...)

a) às segundas-feiras, com início às 08:00 horas, com duração de até 03 (três) horas;”


Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA


A presente propositura visa alterar a alínea “a” do art. 134 da Resolução nº 299, de dezembro de 2007, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Formiga.

Com fulcro no que dispõe o art. 216, §3º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Formiga, apresentamos o Projeto de Resolução que visa alterar de 14 horas para 8 horas, o horário das Reuniões Ordinárias da Câmara Municipal de Formiga.

Dessa forma, observadas as normais regimentais, solicitamos que a presente propositura seja recebida e tramite em REGIME DE URGÊNCIA.