Projeto de Lei Ordinária nº 448 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
448
Data de Apresentação
25/11/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Município de Formiga a conceder repasse financeiro a entidade que menciona e dá outras providências
Indexação
Art. 1º Fica o Município de Formiga autorizado a conceder repasse financeiro à Associação Protetora dos Animais de Formiga - Apaf, inscrita no CNPJ sob o nº 14.467.226/0001-01, no valor de R$ R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 2º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar no Orçamento Vigente no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme a seguinte discriminação:
Art. 3º Para fazer face à despesa de que trata o art. 1º, fica autorizada a utilização dos recursos elencados no art. 43, § 1º, da Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 2º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar no Orçamento Vigente no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme a seguinte discriminação:
Art. 3º Para fazer face à despesa de que trata o art. 1º, fica autorizada a utilização dos recursos elencados no art. 43, § 1º, da Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Observação
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