Projeto de Lei Ordinária nº 444 de 2022

Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências.

O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Município de Formiga autorizado a abrir no Orçamento Vigente, com a criação de elementos de despesa, crédito suplementar no valor de R$ 25.240.838,47 (vinte e cinco milhões duzentos e quarenta mil oitocentos e trinta e oito reais e quarenta e sete centavos), conforme a seguinte discriminação:

1 PREFEITURA MUNICIPAL
1.01 GABINETE DO PREFEITO
1.01.01 GABINETE DO PREFEITO
04.122.0001.2.001 Manutenção dos Serviços da Secretaria de Gabinete
319011 - 100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (4) 169.938,00
319013 - 100 Obrigações Patronais (5) 10.000,00
319113 - 100 Obrigações Patronais (6) 16.245,00
04.122.0001.2.002 Manutenção do Benefício Vale Alimentação Concedido aos Servidores do Gabinete
339046 - 100 Auxílio-alimentação (1951) 10.187,75
04.122.0001.2.003 Remuneração de Agentes Políticos – Gabinete do Prefeito
319011 - 100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (18) 35.000,00
319113 - 100 Obrigações Patronais (1414) 1.500,00
04.122.0001.2.004 Manutenção do Pagamento do Prefeito
319011 - 100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (20) 11.000,00
319013 - 100 Obrigações Patronais (21) 13.359,00
04.122.0001.2.005 Manutenção do Pagamento do Vice Prefeito
319011 - 100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (22) 1.000,00
04.122.0001.2.008 Manutenção do Convênio c/a Polícia Militar
339036 - 100 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (35) 13.900,00
04.122.0001.2.048 Manutenção da Gráfica Municipal
319013 - 100 Obrigações Patronais (66) 1.194,00
04.122.0001.2.448 Manutenção do Pagamento de Estagiários – Secretaria de Gabinete
339036 - 100 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (75) 12.874,00
04.122.0001.2.461 Manutenção do Convênio c/ o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)
339036 - 100 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (76) 92.727,00
04.126.0001.2.022 Manutenção do Centro de Tecnologia da Informação
319011 - 100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (78) 4.000,00
319013 - 100 Obrigações Patronais (79) 1.000,00
24.721.0001.2.047 Manutenção dos Postos de Correio na Zona Rural
319011 - 100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (89) 17.500,00
319113 - 100 Obrigações Patronais (91) 6.284,00
02 PROCURADORIA MUNICIPAL
02.01 PROCURADORIA MUNICIPAL
04.122.0001.2.026 Remuneração de Agentes Políticos - Procuradoria Municipal
319011 - 100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (102) 8.277,00
319013 - 100 Obrigações Patronais (103) 2.000,00
04.122.0001.2.027 Manutenção dos Serviços da Procuradoria Municipal
319011 - 100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (105) 6.430,00
319113 - 100 Obrigações Patronais (107) 1.000,00
04.122.0001.2.029 Manutenção do Benefício Vale Alimentação – Procuradoria Municipal
339046 - 100 Auxílio-alimentação (1952) 500,00
04.122.0001.2.449 Manutenção do Pagamento de Estagiários – Procuradoria
339036 - 100 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (125) 2.000,00
04.122.0001.2.568 Manutenção do Pagamento dos Estagiários – PROCON Regional
339036 - 100 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (127) 500,00
03 Controladoria Municipal
03.01 Controladoria Municipal
04.124.0001.2.023 Manutenção dos Serviços da Controladoria Municipal
319011 - 100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (129) 53.774,00
319013 - 100 Obrigações Patronais (130) 300,00
319113 - 100 Obrigações Patronais (131) 7.350,00
04.124.0001.2.024 Remuneração de Agentes Políticos – Controladoria Municipal
319011 - 100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (139) 22.371,00
04.124.0001.2.450 Manutenção do Pagamento de Estagiários – Controladoria Municipal
339036 - 100 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (143) 1.500,00
04 Secretaria Municipal de Administração e Des.Econômico
04.01 Secretaria Municipal de Administração e Des.Econômico
04.122.0001.2.032 Manutenção do Almoxarifado Central
319011 - 100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (148) 5.300,00
319113 - 100 Obrigações Patronais (150) 300,00
04.122.0001.2.035 Manutenção dos Serviços da Secretaria de Administração e Des. Econômico
319004 - 100 Contratação por Tempo Determinado (156) 3.000,00
319011 - 100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (157) 432.219,00
319113 - 100 Obrigações Patronais (159) 46.373,00
339008 - 100 Outros Benefícios Assistenciais – Servidor/Militar (160) 200,00
04.122.0001.2.036 Manutenção do Benefício Vale Alimentação – Secretaria de Administração e Des.Econômico
339046 - 100 Auxílio-alimentação (1954) 11.911,00
04.122.0001.2.037 Remuneração de Agentes Políticos – Secretaria de Administração e Des. Econômico
319011 - 100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (170) 26.748,00
319013 - 100 Obrigações Patronais (171) 2.536,00
04.122.0001.2.038 Manutenção do Arquivo Público Municipal
319011 - 100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (172) 3.500,00
04.122.0001.2.039 Manutenção do Pagamento de Estagiários – Secretaria de Administração e Des. Econômico
339036 - 100 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (177) 800,00
04.122.0001.2.569 Manutenção da Diretoria de Compras Públicas
319011 - 100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (183) 149.471,00
319013 - 100 Obrigações Patronais (184) 11.800,00
319113 - 100 Obrigações Patronais (185) 5.910,00
04.122.0002.2.041 Manutenção dos Serviços de Segurança do Trabalho
319011 - 100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (190) 3.709,00
319113 - 100 Obrigações Patronais (191) 2.020,00
28.272.0000.0.003 Manutenção do Pagamento a Inativos, Pensionistas e Auxílio
319001 - 100 Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas (210) 745.550,00
319003 - 100 Pensões do RPPS e do Militar (211) 86.772,00
339008 - 100 Outros Benefícios Assistenciais – Servidor/Militar (212) 2.500,00
28.846.0000.0.001 Contribuições ao PASEP
339047 – 100 Obrigações Tributárias e Contributivas (213) 437.565,00
339047 – 116 Obrigações Tributárias e Contributivas (1443) 200,00
339047 – 108 Obrigações Tributárias e Contributivas (1452) 6.272,00
339047 – 186 Obrigações Tributárias e Contributivas (1454) 1.300,00
339047 – 184 Obrigações Tributárias e Contributivas (1460) 7.560,00
339047 – 170 Obrigações Tributárias e Contributivas (1471) 461,00
339047 – 136 Obrigações Tributárias e Contributivas (2012) 2.000,00
28.846.0000.0.002 Pagamento de Pensões Judiciais
319003 - 100 Pensões do RPPS e do Militar (214) 3.992,00
05 Secretaria Municipal de Obras e Trânsito
05.01 Secretaria Municipal de Obras e Trânsito
04.122.0001.2.050 Manutenção dos Serviços da Secretaria de Obras
319011 - 100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (226) 100.000,00
319013 - 100 Obrigações Patronais (227) 40.195,00
319016 - 100 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil (228) 5.402,00
319113 - 100 Obrigações Patronais (229) 27.000,00
04.122.0001.2.051 Remuneração de Agentes Políticos – Secretaria de Obras
319011 - 100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (236) 32.686,00
319013 - 100 Obrigações Patronais (237) 4.989,00
04.122.0001.2.052 Manutenção do Benefício Vale Alimentação – Secretaria de Obras
339046 - 100 Auxílio-alimentação (1955) 58.792,55
04.122.0001.2.451 Manutenção do Pagamento de Estagiários – Secretaria de Obras e Trânsito
339036 - 100 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (242) 30.791,00
26.782.0077.2.057 Manutenção da Rede Rodoviária Municipal
319011 - 100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (283) 136.121,00
319013 - 100 Obrigações Patronais (284) 10.901,00
319113 - 100 Obrigações Patronais (286) 15.113,00
26.782.0077.2.058 Manutenção de Ruas e Avenidas
319004 - 100 Contratação por Tempo Determinado (290) 66.752,00
319011 - 100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (291) 100.000,00
319013 - 100 Obrigações Patronais (292) 17.704,00
319016 - 100 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil (293) 47.013,00
319113 - 100 Obrigações Patronais (294) 133.943,00
339008 - 100 Outros Benefícios Assistenciais – Servidor/Militar (295) 2.950,00
26.782.0077.2.060 Manutenção dos Terminais Rodoviários
319011 - 100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (301) 19.025,00
319013 - 100 Obrigações Patronais (302) 3.142,00
319016 - 100 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil (303) 2.432,00
319113 - 100 Obrigações Patronais (304) 1.185,00
06 Secretaria Mun. De Fiscalização e Regulação Urbana
06.01 Secretaria Mun. De Fiscalização e Regulação Urbana
04.122.0001.2.019 Manutenção dos Serviços da Secretaria de Fiscalização e Regulação Urbana
319011 - 100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (322) 115.000,00
319013 - 100 Obrigações Patronais (323) 15.320,00
319113 - 100 Obrigações Patronais (325) 31.454,00
04.122.0001.2.020 Remuneração de Agentes Políticos – Secretaria de Fiscalização e Regulação Urbana
319011 - 100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (334) 5.362,00
04.122.0001.2.021 Manutenção do Benefício Vale Alimentação – Secretaria de Fiscalização e Regulação Urbana
339046 - 100 Auxílio-alimentação (1956) 12.150,00
04.122.0001.2.452 Manutenção do Pagamento de Estagiários – Secretaria de Fiscalização e Regulação Urbana
339036 - 100 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (337) 6.902,00
07 Secretaria Municipal de Gestão Ambiental
07.01 Secretaria Municipal de Gestão Ambiental
04.122.0001.2.166 Manutenção dos Serviços da Secretaria de Gestão Ambiental
319011 - 100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (341) 189.695,00
319013 - 100 Obrigações Patronais (342) 22.190,00
319016 - 100 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil (343) 13.690,00
319113 - 100 Obrigações Patronais (344) 16.587,00
04.122.0001.2.167 Remuneração de Agentes Políticos – Secretaria de Gestão Ambiental
319011 - 100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (352) 25.551,00
319013 - 100 Obrigações Patronais (353) 5.266,00
04.122.0001.2.169 Manutenção do Benefício do Vale Alimentação
339046 - 100 Auxílio-alimentação (1957) 61.338,00
04.122.0001.2.453 Manutenção do Pagamento de Estagiários – Secretaria de Gestão Ambiental
339036 - 100 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (362) 10.972,00
15.452.0074.2.171 Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública e Coleta Seletiva
319004-100 Contratação por Tempo Determinado (365) 105.307,00
319004-170 Contratação por Tempo Determinado (366) 119.340,00
319011-100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (367) 720.869,00
319011-170 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (368) 38.874,00
319016-100 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil (371) 108.405,00
319016-170 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil (372) 29.242,00
319113-100 Obrigações Patronais (373) 132.658,00
319113-170 Obrigações Patronais (1806) 51.623,00
339008-100 Outros Benefícios Assistenciais – Servidor/Militar (374) 2.880,00
339008-170 Outros Benefícios Assistenciais – Servidor/Militar (1792) 2.720,03
15.452.0075.2.173 Manutenção de Praças, Parques e Jardins
319011 - 100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (390) 127.634,00
319016 - 100 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil (392) 12.285,00
319113 - 100 Obrigações Patronais (393) 20.234,00
339008 - 100 Outros Benefícios Assistenciais–Servidor/Militar (1419) 510,00
08 Secretaria Municipal de Fazenda
08.01 Secretaria Municipal de Fazenda
04.122.0001.2.030 Manutenção dos Serviços da Secretaria de Fazenda
319011 - 100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (437) 376.229,00
319013 - 100 Obrigações Patronais (438) 2.000,00
319113 - 100 Obrigações Patronais (439) 49.145,00
04.122.0001.2.454 Manutenção do Pagamento de Estagiários – Secretaria de Fazenda
339036 - 100 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (450) 5.548,00
28.846.0000.0.004 Manutenção do Pagamento de Sentenças Judiciais
319091 - 100 Sentenças Judiciais 380.000,00
09 Secretaria Municipal de Saúde
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
10.122.0001.2.068 Remuneração de Agentes Políticos - Secretaria de Saúde
319011 - 100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (457) 61.728,00
319013 - 100 Obrigações Patronais (458) 7.632,00
319113 - 100 Obrigações Patronais (460) 4.440,00
10.122.0001.2.069 Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saúde
319011 - 100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (462) 320.389,00
319013 - 100 Obrigações Patronais (463) 28.495,00
319016 - 100 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil (464) 10.318,00
319113 - 100 Obrigações Patronais (465) 50.312,00
09 Secretaria Municipal de Saúde
09.02 Fundo Municipal de Saúde
10.122.0001.2.062 Manutenção das Atividades Administrativas/Planejamento do FMS-SAÚDE
319004 - 100 Contratação por Tempo Determinado (485) 4.366,00
319011 - 100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (486) 295.992,00
319013 - 100 Obrigações Patronais (487) 16.513,00
319016 - 100 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil (488) 6.600,00
319113 - 100 Obrigações Patronais (489) 11.167,00
10.122.0001.2.064 Manutenção do Setor de Transporte – SAÚDE
319004 - 100 Contratação por Tempo Determinado (506) 15.000,00
319011 - 100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (507) 223.717,00
319013 - 100 Obrigações Patronais (508) 3.572,00
319016 - 100 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil (509) 61.207,00
319113 - 100 Obrigações Patronais (510) 37.541,00
10.122.0001.2.067 Manutenção do Benefício Vale Alimentação – SAÚDE
339046 - 100 Auxílio-Alimentação (1968) 117.146,00
10.122.0001.2.489 Manutenção do Pagamento de Estagiários - SMS
339036 - 100 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (526) 41.920,00
10.301.0009.2.070 Manutenção do Centro Especializado em Odontologia – CEO – SAÚDE
319004 - 100 Contratação por Tempo Determinado (528) 49.213,00
319011 - 100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (529) 75.702,00
319113 - 100 Obrigações Patronais (532) 16.280,00
339008 - 100 Outros Benefícios Assistenciais – Servidor/Militar (1426) 170,00
10.301.0009.2.072 Manutenção do Programa de Assistência a Saúde da Mulher – SAÚDE
319011 - 100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (538) 132.379,00
319013 - 100 Obrigações Patronais (539) 4.702,00
319113 - 100 Obrigações Patronais (541) 25.495,00
10.301.0010.2.082 Manutenção da Farmácia Municipal – SAÚDE
,319011 - 100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (558) 51.528,00
319013 - 100 Obrigações Patronais (559) 4.427,00
319016 - 100 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil (560) 3.679,00
319113 - 100 Obrigações Patronais (561) 16.506,00
10.301.0011.2.087 Manutenção do Programa Saúde da Família Médico/Enfermagem – PSF
319004 - 100 Contratação por Tempo Determinado (581) 3.000,00
319011 - 100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (582) 719.683,00
319016 - 100 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil (584) 14.477,00
319113 - 100 Obrigações Patronais (585) 1.045.363,00
339008 - 100 Outros Benefícios Assistenciais – Servidor/Militar (1989) 677,64
10.301.0011.2.088 Manutenção do Programa Saúde da Família Médico/Enfermagem - SAÚDE
319004 - 100 Contratação por Tempo Determinado (592) 57.787,00
319011 - 100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (593) 1.453.568,00
319013 - 100 Obrigações Patronais (594) 4.248,00
319016 - 100 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil (595) 13.869,00
319113 - 100 Obrigações Patronais (596) 309.200,00
339008 - 100 Outros Benefícios Assistenciais – Servidor/Militar (1427) 704,00
10.301.0011.2.089 Manutenção do Programa Agentes Comunitárias de Saúde – BLATB
319004-132 Contratação por Tempo Determinado (1795) 257.310,00
10.301.0011.2.090 Manutenção do Programa Agentes Comunitárias de Saúde - SAÚDE
319004 - 102 Contratação por Tempo Determinado (610) 537.922,00
319011 - 102 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (611) 312.254,00
319016 - 102 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil (612) 1.620,00
319113 - 102 Obrigações Patronais (613) 72.655,00
10.301.0011.2.092 Manutenção do Programa Saúde da Família – Odontológico - SAÚDE
319004 - 102 Contratação por Tempo Determinado (625) 43.097,00
319011 - 102 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (626) 208.745,00
319016 - 102 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil (628) 772,00
319113 - 102 Obrigações Patronais (629) 98.094,00
339008 - 102 Outros Benefícios Assistenciais – Servidor/Militar (630) 170,00
10.301.0013.2.099 Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS - SAÚDE
319011 - 102 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (639) 193.102,00
319013 - 102 Obrigações Patronais (640) 1.958,00
319016 - 102 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil (641) 15.879,00
319113 - 102 Obrigações Patronais (642) 34.542,00
10.302.0009.2.071 Manutenção das Atividades de Assistência Médica no UPA - SAÚDE
319004 - 102 Contratação por Tempo Determinado (669) 52.907,00
319011 - 102 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (670) 749.241,00
319013 - 102 Obrigações Patronais (671) 12.582,00
319016 - 102 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil (672) 37.519,00
319113 - 102 Obrigações Patronais (673) 100.802,00
339008 - 102 Outros Benefícios Assistenciais – Servidor/Militar (674) 63,00
10.302.0009.2.075 Manutenção das Atividades Laboratoriais - SAÚDE
319004 - 102 Contratação por Tempo Determinado (688) 71.101,00
319011 - 102 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (689) 17.423,00
319113 - 102 Obrigações Patronais (692) 3.462,00
10.302.0009.2.076 Manutenção das Atividades Radiodiagnosticas e Exames Complementares – BLMAC
319011 - 159 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (698) 6.662,00
319113 - 159 Obrigações Patronais (700) 330,00
10.302.0009.2.077 Manutenção das Atividades Radiodiagnosticas e Exames Complementares - SAÚDE
319011 - 102 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (706) 120.861,00
319013 - 102 Obrigações Patronais (707) 2.778,00
319016 - 102 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil (708) 21.211,00
319113 - 102 Obrigações Patronais (709) 22.113,00
10.302.0009.2.079 Manutenção do Programa de Atendimento Especializado - SAÚDE
319011 - 102 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (725) 449.989,00
319013 - 102 Obrigações Patronais (726) 1.119,00
319016 - 102 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil (727) 13.955,00
319113 - 102 Obrigações Patronais (728) 95.687,00
10.302.0013.2.677 Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS – BLMAC Resolução 8.105 19/04/2022
319004 - 159 Contratação por Tempo Determinado (1921) 10.886,00
10.304.0012.2.096 Manutenção das Atividades Administrativas da Vigilância
319011 - 102 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (795) 98.283,00
319013 - 102 Obrigações Patronais (796) 2.763,00
319113 - 102 Obrigações Patronais (798) 17.785,00
10.305.0016.2.109 Manutenção, Campanhas e Ações de Controle da Dengue - BLATB
319004 - 132 Contratação por Tempo Determinado (1793) 75.301,00
10.305.0016.2.111 Manutenção de Campanhas, Ações e Controle da Dengue - SAÚDE
319004 - 102 Contratação por Tempo Determinado (815) 365.897,00
319011 - 102 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (816) 83.941,00
319013 - 102 Obrigações Patronais (817) 2.760,00
319016 - 102 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil (818) 1.592,00
319113 – 102 Obrigações Patronais (819) 14.063,00
10 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano
10.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano
04.122.0001.2.179 Manutenção dos Serviços da Secretaria de Desenvolvimento Humano
319004 - 100 Contratação por Tempo Determinado (832) 14.271,00
319011 - 100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (833) 923.505,00
319013 - 100 Obrigações Patronais (834) 2.600,00
319016 - 100 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil (835) 5.310,00
319113 - 100 Obrigações Patronais (836) 134.568,00
339008 - 100 Outros Benefícios Assistenciais – Servidor/Militar (837) 1.864,00
04.122.0001.2.180 Remuneração de Agentes Políticos – Secretaria de Desenvolvimento Humano
319011 - 100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (848) 26.350,00
04.122.0001.2.182 Manutenção do Serviços Funerários e Cemitérios
319011 - 100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (854) 80.950,00
319016 - 100 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil (856) 1.657,00
319113 - 100 Obrigações Patronais (857) 18.171,00
339008 - 100 Outros Benefícios Assistenciais – Servidor/Militar (858) 310,00
04.122.0001.2.183 Manutenção do Benefício Vale Alimentação – Secretaria de Desenvolvimento Humano
339046 - 100 Auxílio-alimentação (1959) 66.150,00
04.122.0001.2.186 Manutenção do Benefício Vale Alimentação – Conselho Tutelar
339046 - 100 Auxílio-alimentação (1897) 5.400,00
04.122.0001.2.455 Manutenção do Pagamento de Estagiários - SMDH
339036 - 100 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (865) 40.140,00
10 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano
10.02 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0041.2.199 Manutenção do Cadastro único e Bolsa Família – IGD-PBF (BL GBF)
319011 - 100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (940) 4.553,00
11 Secretaria Municipal de Cultura
11.01 Secretaria Municipal de Cultura
04.122.0001.2.232 Manutenção dos Serviços da Secretaria de Cultura
319011 - 100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (1057) 65.546,00
319013 - 100 Obrigações Patronais (1058) 12.721,00
04.122.0001.2.233 Remuneração de Agentes Políticos – Secretaria de Cultura
319011 - 100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (1068) 4.005,00
04.122.0001.2.234 Manutenção do Benefício Vale Alimentação – Secretaria de Cultura
339046 - 100 Auxílio-alimentação (1961) 7.170,70
13.392.0001.2.132 Manutenção das Bibliotecas Públicas Municipais
319004 - 100 Contratação por Tempo Determinado (1074) 12.399,00
319011 - 100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (1075) 95.918,00
319113 - 100 Obrigações Patronais (1078) 21.899,00
13.392.0001.2.236 Manutenção do Núcleo Artístico Maestro Zezinho
319011 - 100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (1090) 1.254,00
13.392.0001.2.237 Manutenção do Museu Histórico Francisco Fonseca
319011 - 100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (1097) 8.613,00
319013 - 100 Obrigações Patronais (1098) 1.481,00
12 Secretaria Municipal de Educação e Esportes
12.01 Secretaria Municipal de Educação e Esportes
12.122.001.2.113 Manutenção dos Serviços de Administração, Supervisão e Orientação - Ensino
319004 - 101 Contratação por Tempo Determinado (1134) 22.659,00
319011 - 101 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (1135) 342.277,00
319013 - 101 Obrigações Patronais (1136) 8.500,00
319016 - 101 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil (1137) 12.000,00
319113 - 101 Obrigações Patronais (1138) 55.000,00
12.122.0001.2.114 Remuneração de Agentes Políticos – Secretaria de Educação e Esportes
319011 - 100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (1147) 45.819,00
319013 - 100 Obrigações Patronais (1148) 500,00
12.122.0001.2.116 Manutenção do Benefício Vale Alimentação – Administração Geral Educação
339046 - 101 Auxílio-alimentação (1944) 21.541,00
12.122.0001.2.117 Manutenção do Benefício Vale Alimentação – Agentes Políticos Secretaria de Educação e Esportes
339046 - 100 Auxílio-alimentação (1962) 581,00
12.122.0001.2.457 Manutenção do Pagamento de Estagiários – Secretaria de Educação e Esportes
339036 - 100 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (1154) 13.970,00
12.122.0018.2.125 Manutenção do Setor Municipal de Alimentação Escolar - SEMAE
319011 - 100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (1157) 24.056,00
319113 - 100 Obrigações Patronais (1158) 5.032,00
12.361.0021.2.134 Manutenção do Ensino Fundamental – ENSINO
319004 - 101 Contratação por Tempo Determinado (1177) 135.194,00
319011 - 101 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (1178) 1.069.377,00
319013 - 101 Obrigações Patronais (1179) 1.500,00
319016 - 101 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil (1424) 2.700,00
319113 - 101 Obrigações Patronais (1180) 240.000,00
339008 - 101 Outros Benefícios Assistenciais – Servidor/Militar (1181) 4.500,00
12.361.0021.2.136 Manutenção do Ensino Fundamental – CP SEMINC
319004 - 100 Contratação por Tempo Determinado (1195) 5.210,00
319011 - 100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (1196) 11.920,00
319113 - 100 Obrigações Patronais (1422) 12.690,00
12.361.0021.2.137 Manutenção do Benefício Vale Alimentação – Fundamental ENSINO
339046 - 101 Auxílio-alimentação (1945) 75.810,00
12.361.0021.2.138 Manutenção do Benefício Vale Alimentação – Fundamental CP
339046 - 100 Auxílio-alimentação (1969) 3.186,00
12.364.0024.2.157 Manutenção da Universidade Aberta do Brasil – UAB
319011 - 100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (1206) 3.926,00
12.364.0024.2.158 Manutenção do Benefício Vale Alimentação - UAB
339046 - 100 Auxílio-alimentação (1964) 887,00
12.365.0021.2.139 Manutenção do Ensino Infantil – Creche ENSINO
319004 - 101 Contratação por Tempo Determinado (1235) 15.000,00
319011 - 101 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (1236) 461.617,00
319113 - 101 Obrigações Patronais (1239) 95.000,00
339008 - 101 Outros Benefícios Assistenciais – Servidor/Militar (1425) 1.500,00
12.365.0021.2.141 Manutenção do Benefício Vale Alimentação – Creche ENSINO
339046 - 101 Auxílio-alimentação (1946) 37.095,00
12.365.0021.2.142 Manutenção do Ensino Infantil – Pré-Escola ENSINO
319004 - 101 Contratação por Tempo Determinado (1251) 17.500,00
319011 - 101 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (1252) 505.609,99
319113 - 101 Obrigações Patronais (1255) 110.000,00
339008 - 101 Outros Benefícios Assistenciais – Servidor/Militar (1256) 1.500,00
12.365.0021.2.144 Manutenção do Benefício Vale Alimentação – Pré-Escola ENSINO
339046 - 101 Auxílio-alimentação (1947) 35.190,00
12.366.0024.2.159 Manutenção do Centro Municipal de Educação Múltipla
319004 - 100 Contratação por Tempo Determinado (1275) 18.607,00
319011 - 100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (1276) 75.000,00
319113 - 100 Obrigações Patronais (1279) 5.174,00
12.366.0024.2.160 Manutenção do Benefício Vale Alimentação – Educação Múltipla
339046 - 100 Auxílio-alimentação (1965) 4.279,80
12.392.0020.2.235 Manutenção da Escola de Música - EMMEL
319011 - 100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (1296) 94.184,00
319013 - 100 Obrigações Patronais (1297) 2.018,00
319113 - 100 Obrigações Patronais (1423) 19.450,00
12.392.0020.2.425 Manutenção do Benefício Vale Alimentação - EMMEL
339046 - 100 Auxílio-alimentação (1967) 4.950,83
27.812.0025.2.164 Manutenção e Apoio às Atividades Esportivas
319011 - 100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (1335) 10.000,00
319013 - 100 Obrigações Patronais (1336) 7.026,00
319113 - 100 Obrigações Patronais (1338) 2.497,00
27.812.0025.2.165 Manutenção do Benefício Vale Alimentação – Atividades Esportivas
339046 - 100 Auxílio-alimentação (1966) 1.773,00
12.361.0021.2.148 Manutenção do Benefício Vale Alimentação – FEB30
339046 - 119 Auxílio-alimentação (1948) 174.000,00
12.365.0021.2.153 Manutenção do Benefício Vale Alimentação – Pré-Escola FEB30
339046 - 119 Auxílio-alimentação (1949) 52.110,00

TOTAL R$21.175.427,29

Art. 2º Ficam criados os elementos de despesa abaixo discriminados nos projetos/atividades existentes no orçamento vigente:

05 Secretaria Municipal de Obras e Trânsito
05.01 Secretaria Municipal de Obras e Trânsito
04.122.0001.2.050 Manutenção dos Serviços da Secretaria de Obras
319011-170 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 265.065,19
26.782.0077.2.058 Manutenção de Ruas e Avenidas
319011-170 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 723.593,11
06 Secretaria Mun. De Fiscalização e Regulação Urbana
06.01 Secretaria Mun. De Fiscalização e Regulação Urbana
04.122.0001.2.019 Manutenção dos Serviços da Secretaria de Fiscalização e Regulação Urbana
319011-170 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 184.461,61
09 Secretaria Municipal de Saúde
09.02 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0011.2.088 Manutenção do Programa Saúde da Família Médico/Enfermagem - SAÚDE
319011-170 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 1.431.794,77
10.301.0011.2.090 Manutenção do Programa Agentes Comunitárias de Saúde - SAÚDE
319004-170 Contratação por Tempo Determinado 555.757,99
319011-170 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 58.446,28
10.302.0009.2.071 Manutenção das Atividades de Assistência Médica no UPA - SAÚDE
319011-170 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 136.594,30
10.302.0009.2.079 Manutenção do Programa de Atendimento Especializado - SAÚDE
319011-170 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 295.447,48
10.301.0011.2.658 Manutenção do Programa da Saúde da Família – POEPS – Resolução SES/MG nº8005 de 10/02/2022
319004 -155 Contratação por Tempo Determinado 33.000,00
319011 - 155 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 30.000,00
319013 - 155 Obrigações Patronais 4.683,00
319016 - 155 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 4.000,00
319113 - 155 Obrigações Patronais 9.000,00
10.302.0009.2.688 Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas – CEO Resolução SES/MG nº 8075 de 30/03/2022
319004 -155 Contratação por Tempo Determinado 6.000,00
319011 - 155 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 10.000,00
319013 - 155 Obrigações Patronais 2.000,00
319016 - 155 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 2.524,22
319113 - 155 Obrigações Patronais 3.000,00
10.301.0011.2.686 Manutenção do Programa da Saúde da Família PSF – Saúde em Casa Resolução 5.246 de 13/04/2016
319004 -155 Contratação por Tempo Determinado 70.000,00
319011 - 155 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 150.000,00
319013 - 155 Obrigações Patronais 15.400,00
319016 - 155 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 34.143,23
319113 - 155 Obrigações Patronais 40.500,00
TOTAL R$ 4.065.411,18
TOTAL GERAL R$ 25.240.838,47

Art. 3º Para fazer face à parte da respectiva despesa, vinculada às fontes de recurso 101, 108, 119, 132, 136, 155, 159, 170, 184 e 186, fica utilizada a tendência ao excesso de arrecadação, conforme art. 43, § 1º, II, da Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 4 Para fazer face à despesa vinculada à fonte de recurso 116, fica anulada a dotação abaixo discriminada:

05 Secretaria Municipal de Obras e Trânsito
05.01 Secretaria Municipal de Obras e Trânsito
26.782.0077.2.059 Manutenção de Ruas e Avenidas - CIDE
339030 – 116 Material de Consumo (299) 200,00
Total 200,00

Art. 5º Para fazer face ao restante da respectiva despesa, vinculada às fontes de recurso 100 e 102, fica autorizada a utilização dos recursos elencados no art. 43, § 1º, da Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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