Projeto de Lei Ordinária nº 434 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
434
Data de Apresentação
27/10/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro a entidade que menciona e dá outras providências.
Indexação
Art. 1º Fica o Município de Formiga autorizado a conceder repasse financeiro ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga - Consep, CNPJ 09.321.783.0001-80, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente no valor de 20.000,00 (vinte mil reais), conforme a seguinte discriminação:
PREFEITURA MUNICIPAL
01.01 GABINETE DO PREFEITO
04.845.0000.0.214 Apoio ao Conselho Comunitário de Segurança Pública - CONSEP - PM
335043 Subvenção 17.724,00
445042 Auxílios 2.276,00
Total 20.000,00
Parágrafo único. Fica o Município de Formiga autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2022/2025, dentro do programa “Encargos Especiais” a ação “Apoio ao Conselho Comunitário de Segurança Pública - Consep - PM”.
Art. 3º Para fazer face à despesa de que trata o art. 2º, fica autorizada a utilização dos recursos elencados no art. 43, § 1º da Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente no valor de 20.000,00 (vinte mil reais), conforme a seguinte discriminação:
PREFEITURA MUNICIPAL
01.01 GABINETE DO PREFEITO
04.845.0000.0.214 Apoio ao Conselho Comunitário de Segurança Pública - CONSEP - PM
335043 Subvenção 17.724,00
445042 Auxílios 2.276,00
Total 20.000,00
Parágrafo único. Fica o Município de Formiga autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2022/2025, dentro do programa “Encargos Especiais” a ação “Apoio ao Conselho Comunitário de Segurança Pública - Consep - PM”.
Art. 3º Para fazer face à despesa de que trata o art. 2º, fica autorizada a utilização dos recursos elencados no art. 43, § 1º da Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Observação
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