Projeto de Lei Ordinária nº 420 de 2022

Altera redação na Lei no 4.716, de 19 de julho de 2012 e dá outras providências.

Art. 1º O inciso VII do art. 3o da Lei no 4.716, de 19 de julho de 2012, alterada pela Lei Municipal nº 5054, de 13 de julho de 2012 passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 3º ...
(...)...
VII- Fica o Poder Legislativo autorizado a ceder, quando solicitado pela Polícia Civil do município de Formiga/MG, 02 (dois) Estagiários dos Cursos de Administração e/ou Direito que prestarão serviços exclusivos na 4ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Formiga com sede em Formiga.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA


O presente projeto tem por intuito alterar o inciso VII do artigo 3º da Lei nº Lei no 4.716, de 19 de julho de 2012, alterada pela Lei Municipal nº 5054, de 13 de julho de 2012.

Ressalta-se que a propositura é uma solicitação do Dr. Tiago Veiga Ludwig, Delegado de Polícia Civil da 4ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Formiga, conforme Ofício nº 120/2022 da Delegacia em anexo.

Desta forma, solicitamos o apoio dos nobres Pares, para a aprovação do presente Projeto de Lei.