Projeto de Lei Ordinária nº 421 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
421
Data de Apresentação
07/10/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Denomina Rua Dr. Paulo Prado e dá outras providências.
Indexação
Art. 1º Passa a denominar “Dr. Paulo Prado” a via de acesso ao Country Club de Formiga, está localizada entre a esquina do referido acesso com a Rua Sebastião Maneca, até a esquina da Rua Pintassilgo com a via de acesso mencionado, no bairro Lagoa do Fundão em Formiga-MG.
Art. 2º A Prefeitura deverá afixar placa indicativa com o nome do espaço denominado no artigo 1º, bem como, se necessário, criar/alterar seu cadastro técnico e fiscal e oficiar o Cartório de Registro de Imóveis de Formiga.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 2º A Prefeitura deverá afixar placa indicativa com o nome do espaço denominado no artigo 1º, bem como, se necessário, criar/alterar seu cadastro técnico e fiscal e oficiar o Cartório de Registro de Imóveis de Formiga.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Observação
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei que ora submeto aos tem Edis tem por finalidade denominar “ Dr. Paulo Prado” a via de acesso ao Country Club de Formiga, está localizada entre a esquina do referido acesso com a Rua Sebastião Maneca, até a esquina da Rua Pintassilgo com a via de acesso mencionado, no bairro Lagoa do Fundão em Formiga-MG.
De modo a atender os requisitos dispostos na Lei nº 3.848/2006 (Estabelece critérios para denominação de vias, próprios municipais e logradouros públicos do município de Formiga e dá outras providências), segue anexa a documentação pertinente.
É oportuno salientar a desnecessidade do requerimento dos moradores, já que a propositura em tela visa denominar e não alterar um denominação pré-existente, sendo que o abaixo-assinado só é exigido quando da alteração do nome das vias, dos próprios municipais e dos logradouros públicos, para as situações previstas no artigo 1, incisos II, III, IV e V, nos termos do artigo 5º da Lei nº 3.848/2006, com redação dada pela Lei nº 5.744/2021.
Desta forma, solicito o apoio do nobres Pares, para a aprovação do presente Projeto de Lei.
O presente Projeto de Lei que ora submeto aos tem Edis tem por finalidade denominar “ Dr. Paulo Prado” a via de acesso ao Country Club de Formiga, está localizada entre a esquina do referido acesso com a Rua Sebastião Maneca, até a esquina da Rua Pintassilgo com a via de acesso mencionado, no bairro Lagoa do Fundão em Formiga-MG.
De modo a atender os requisitos dispostos na Lei nº 3.848/2006 (Estabelece critérios para denominação de vias, próprios municipais e logradouros públicos do município de Formiga e dá outras providências), segue anexa a documentação pertinente.
É oportuno salientar a desnecessidade do requerimento dos moradores, já que a propositura em tela visa denominar e não alterar um denominação pré-existente, sendo que o abaixo-assinado só é exigido quando da alteração do nome das vias, dos próprios municipais e dos logradouros públicos, para as situações previstas no artigo 1, incisos II, III, IV e V, nos termos do artigo 5º da Lei nº 3.848/2006, com redação dada pela Lei nº 5.744/2021.
Desta forma, solicito o apoio do nobres Pares, para a aprovação do presente Projeto de Lei.