Projeto de Lei Ordinária nº 404 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
404
Data de Apresentação
09/09/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências.
Indexação
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Vigente crédito suplementar no valor de R$ 12.275.000,00 (doze milhões duzentos e setenta e cinco mil reais), conforme a seguinte discriminação:
1 PREFEITURA MUNICIPAL
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
12.02 FUNDEB - FUNDO MANUT. DESENVOLV. EDUCAÇÃO BÁSICA
12.361.0021.2.146 Manutenção do Ensino Fundamental - FEB70
319004 Contratação por Tempo Determinado (Ficha: 1352) 3.100.000,00
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha: 1353) 5.800.000,00
319113 Obrigações Patronais (Ficha: 1355) 850.000,00
12.365.0021.2.149 Manutenção do Ensino Infantil - Pré-Escola FEB70
319004 Contratação por Tempo Determinado (Ficha: 1369) 950.000,00
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha: 1370) 850.000,00
319113 Obrigações Patronais (Ficha: 1373) 180.000,00
12.365.0021.2.540 Manutenção do Ensino Infantil - Creche FEB70
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha: 1391) 80.000,00
319113 Obrigações Patronais (Ficha: 1392) 15.000,00
12.365.0021.2.150 Manutenção do Ensino Infantil - Creche FEB30
319004 Contratação por Tempo Determinado (Ficha: 1375) 150.000,00
12.361.0017.2.124 Manutenção do Serviço de Transporte Escolar - FEB30
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha: 1349) 300.000,00
TOTAL 12.275.000,00
Art. 2º Para fazer à parte das despesas de que trata o art. 1º, ficam anuladas parcialmente as dotações abaixo discriminadas:
1 PREFEITURA MUNICIPAL
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
12.02 FUNDEB - FUNDO MANUT. DESENVOLV. EDUCAÇÃO BÁSICA
12.361.0021.2.147 Manutenção do Ensino Fundamental - FEB30
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha:1358) 2.000.000,00
319113 Obrigações Patronais (Ficha: 1359) 470.000,00
12.365.0021.2.152 Manutenção do Ensino Infantil - Pré-Escola FEB30
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha:1383) 600.000,00
12.365.0021.2.150 Manutenção do Ensino Infantil - Creche FEB30
319113 Obrigações Patronais (Ficha: 1377) 30.000,00
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha:1376) 180.000,00
12.366.0021.2.154 Manutenção da Educação de Jovens e Adultos - FEB70
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha:1393) 15.000,00
12.365.0021.2.152 Manutenção do Ensino Infantil - Pré-Escola FEB30
319113 Obrigações Patronais (Ficha: 1386) 150.000,00
TOTAL 3.445.000,00
Art. 3º Para fazer face ao restante da despesa de que trata o art. 1º, fica utilizada a tendência ao excesso de arrecadação, conforme art. 43, § 1º, II da Lei Nacional nº 4.320, de 1964, no valor de R$ 8.830.000,00 (oito milhões oitocentos e trinta mil reais).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
1 PREFEITURA MUNICIPAL
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
12.02 FUNDEB - FUNDO MANUT. DESENVOLV. EDUCAÇÃO BÁSICA
12.361.0021.2.146 Manutenção do Ensino Fundamental - FEB70
319004 Contratação por Tempo Determinado (Ficha: 1352) 3.100.000,00
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha: 1353) 5.800.000,00
319113 Obrigações Patronais (Ficha: 1355) 850.000,00
12.365.0021.2.149 Manutenção do Ensino Infantil - Pré-Escola FEB70
319004 Contratação por Tempo Determinado (Ficha: 1369) 950.000,00
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha: 1370) 850.000,00
319113 Obrigações Patronais (Ficha: 1373) 180.000,00
12.365.0021.2.540 Manutenção do Ensino Infantil - Creche FEB70
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha: 1391) 80.000,00
319113 Obrigações Patronais (Ficha: 1392) 15.000,00
12.365.0021.2.150 Manutenção do Ensino Infantil - Creche FEB30
319004 Contratação por Tempo Determinado (Ficha: 1375) 150.000,00
12.361.0017.2.124 Manutenção do Serviço de Transporte Escolar - FEB30
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha: 1349) 300.000,00
TOTAL 12.275.000,00
Art. 2º Para fazer à parte das despesas de que trata o art. 1º, ficam anuladas parcialmente as dotações abaixo discriminadas:
1 PREFEITURA MUNICIPAL
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
12.02 FUNDEB - FUNDO MANUT. DESENVOLV. EDUCAÇÃO BÁSICA
12.361.0021.2.147 Manutenção do Ensino Fundamental - FEB30
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha:1358) 2.000.000,00
319113 Obrigações Patronais (Ficha: 1359) 470.000,00
12.365.0021.2.152 Manutenção do Ensino Infantil - Pré-Escola FEB30
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha:1383) 600.000,00
12.365.0021.2.150 Manutenção do Ensino Infantil - Creche FEB30
319113 Obrigações Patronais (Ficha: 1377) 30.000,00
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha:1376) 180.000,00
12.366.0021.2.154 Manutenção da Educação de Jovens e Adultos - FEB70
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha:1393) 15.000,00
12.365.0021.2.152 Manutenção do Ensino Infantil - Pré-Escola FEB30
319113 Obrigações Patronais (Ficha: 1386) 150.000,00
TOTAL 3.445.000,00
Art. 3º Para fazer face ao restante da despesa de que trata o art. 1º, fica utilizada a tendência ao excesso de arrecadação, conforme art. 43, § 1º, II da Lei Nacional nº 4.320, de 1964, no valor de R$ 8.830.000,00 (oito milhões oitocentos e trinta mil reais).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Observação
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