Projeto de Lei Ordinária nº 705 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
705
Data de Apresentação
14/03/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.
Indexação
O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Vigente crédito especial no valor de R$ 999.806,75 (novecentos e noventa e nove mil oitocentos e seis reais e setenta e cinco centavos), conforme a seguinte discriminação:
1 Prefeitura Municipal
01.09 Secretaria Municipal de Saúde
1.09.02 Fundo Municipal de Saúde
10.301 Atenção Básica
0010 Promoção e Execução das Ações de Saúde Coletiva
2.807 Manutenção da Farmácia Municipal – Resolução 9.340/2024
3.3.90.30.1621 Material de Consumo R$ 228.590,28
0011 Saúde da Família
2.808 Manutenção do PSF (POEPS) – Resolução 9.326/2024
3.3.90.30.1621 Material de Consumo R$ 100.000,00
3.3.90.39.1621 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 53.655,47
2.809 Manutenção do Programa de Saúde da Família – Odontológico – Portaria 960/2023
3.3.90.36.1600 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 26.939,00
10.302 Assistência Ambulatorial e Hospitalar
0009 Prestação de Serviço de Saúde
2.810 Manutenção das Atividades Ambulatorial e Hospitalares – Resolução 9.343/2024
3.3.90.39.1621 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 139.657,00
1.614 Aquisição de Equipamentos p/ Programa de Atendimento Especializado – Resolução 9.335/2024
4.4.90.52.1621 Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 146.165,00
10.122 Administração Geral
0001 Modernização Administrativa
1.615 Aquisição de Veículo para o Transporte Sanitário – TFD – Resolução 9.332/2024
3.3.90.39.1621 Indenizações e Restituições R$ 304.800,00
Parágrafo único. Fica o Município de Formiga autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2022/2025 no Programa “Promoção e Execução das Ações de Saúde Coletiva”, a ação “Manutenção da Farmácia Municipal – Resolução 9.340/2024”; no Programa “Saúde da Família”, a ação “Manutenção do PSF (POEPS) – Resolução 9.326/2024” e ação “Manutenção do Programa de Saúde da Família - Odontológico – Portaria 960/2023”; no Programa “Prestação de Serviço de Saúde”, a ação “Manutenção das Atividades Ambulatorial e Hospitalar – Resolução 9.343/2024” e a ação “Aquisição de Equipamentos p/ Programa de Atendimento Especializado – Resolução 9.335/2024” e no Programa “Modernização Administrativa” a ação “Aquisição de Veículo para o Transporte Sanitário – TFD – Resolução 9.332/2024”.
Art. 2º Para fazer face à despesa de que trata o art. 1º, fica utilizada a tendência ao excesso de arrecadação, conforme art. 43, § 1º, II da Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Vigente crédito especial no valor de R$ 999.806,75 (novecentos e noventa e nove mil oitocentos e seis reais e setenta e cinco centavos), conforme a seguinte discriminação:
1 Prefeitura Municipal
01.09 Secretaria Municipal de Saúde
1.09.02 Fundo Municipal de Saúde
10.301 Atenção Básica
0010 Promoção e Execução das Ações de Saúde Coletiva
2.807 Manutenção da Farmácia Municipal – Resolução 9.340/2024
3.3.90.30.1621 Material de Consumo R$ 228.590,28
0011 Saúde da Família
2.808 Manutenção do PSF (POEPS) – Resolução 9.326/2024
3.3.90.30.1621 Material de Consumo R$ 100.000,00
3.3.90.39.1621 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 53.655,47
2.809 Manutenção do Programa de Saúde da Família – Odontológico – Portaria 960/2023
3.3.90.36.1600 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 26.939,00
10.302 Assistência Ambulatorial e Hospitalar
0009 Prestação de Serviço de Saúde
2.810 Manutenção das Atividades Ambulatorial e Hospitalares – Resolução 9.343/2024
3.3.90.39.1621 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 139.657,00
1.614 Aquisição de Equipamentos p/ Programa de Atendimento Especializado – Resolução 9.335/2024
4.4.90.52.1621 Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 146.165,00
10.122 Administração Geral
0001 Modernização Administrativa
1.615 Aquisição de Veículo para o Transporte Sanitário – TFD – Resolução 9.332/2024
3.3.90.39.1621 Indenizações e Restituições R$ 304.800,00
Parágrafo único. Fica o Município de Formiga autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2022/2025 no Programa “Promoção e Execução das Ações de Saúde Coletiva”, a ação “Manutenção da Farmácia Municipal – Resolução 9.340/2024”; no Programa “Saúde da Família”, a ação “Manutenção do PSF (POEPS) – Resolução 9.326/2024” e ação “Manutenção do Programa de Saúde da Família - Odontológico – Portaria 960/2023”; no Programa “Prestação de Serviço de Saúde”, a ação “Manutenção das Atividades Ambulatorial e Hospitalar – Resolução 9.343/2024” e a ação “Aquisição de Equipamentos p/ Programa de Atendimento Especializado – Resolução 9.335/2024” e no Programa “Modernização Administrativa” a ação “Aquisição de Veículo para o Transporte Sanitário – TFD – Resolução 9.332/2024”.
Art. 2º Para fazer face à despesa de que trata o art. 1º, fica utilizada a tendência ao excesso de arrecadação, conforme art. 43, § 1º, II da Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Observação
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