Projeto de Lei Ordinária nº 700 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
700
Data de Apresentação
01/03/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza abertura de crédito especial.
Indexação
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente crédito especial no valor de R$5.555.376 (cinco milhões quinhentos e cinquenta e cinco mil trezentos e setenta e seis reais), conforme a seguinte discriminação:
1 MUNICÍPIO DE FORMIGA
05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRÂNSITO
05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRÂNSITO
26.782.0077.1.623 Aquisição de Equipamentos para a Secretaria de Obras – CEF – Lei 5981/2022
449052 - 1754 Equipamentos e Material Permanente 2.240.000,00
28.843.0000.0.336 Amortização da Dívida Junto ao BDMG – Lei 5675/21
329021 – 1500 Juros sobre a Dívida por Contrato 102.809,00
469071 – 1500 Principal da Dívida Contratual Resgatado 352.567,00
07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO AMBIENTAL
07.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO AMBIENTAL
04.122.0001.1.624 Aquisição de Equipamentos para a Secretaria de Gestão Ambiental – CEF – Lei 5981/2022
449052 - 1754 Equipamentos e Material Permanente 2.760.000,00
18.305.0028.1.384 Construção e Melhoria do CODEVIDA – Centro de Defesa da Vida Animal – Banco do Brasil
449051 - 1754 Obras e Instalações 100.000,00
TOTAL 5.555.376,00
Parágrafo único. Fica o Município de Formiga autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2022/2025, dentro do Programa “Cidade Melhor”, a ação Aquisição de Equipamentos para a Secretaria de Obras – CEF – Lei 5981/2022, e no Programa “Modernização Administrativa”, a ação Aquisição de Equipamentos para a Secretaria de Gestão Ambiental – CEF – Lei 5981/2022.
Art. 2º Para fazer face à despesa de que trata o art. 1º, fica utilizado o recurso na ordem de R$5.100.000,00 (cinco milhões e cem mil reais) proveniente de operação de crédito, conforme art. 43, § 1º, IV, da Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, bem como anulação de dotação abaixo discriminada:
1 MUNICÍPIO DE FORMIGA
05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRÂNSITO
05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRÂNSITO
28.843.0000.0.0262 Amortização da Dívida Junto ao BDMG – Lei 5375/21
329021 – 1500 Juros sobre a Dívida por Contrato (Ficha 315) 102.809,00
469071 – 1500 Principal da Dívida Contratual Resgatado (Ficha 316) 352.567,00
455.376,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
1 MUNICÍPIO DE FORMIGA
05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRÂNSITO
05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRÂNSITO
26.782.0077.1.623 Aquisição de Equipamentos para a Secretaria de Obras – CEF – Lei 5981/2022
449052 - 1754 Equipamentos e Material Permanente 2.240.000,00
28.843.0000.0.336 Amortização da Dívida Junto ao BDMG – Lei 5675/21
329021 – 1500 Juros sobre a Dívida por Contrato 102.809,00
469071 – 1500 Principal da Dívida Contratual Resgatado 352.567,00
07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO AMBIENTAL
07.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO AMBIENTAL
04.122.0001.1.624 Aquisição de Equipamentos para a Secretaria de Gestão Ambiental – CEF – Lei 5981/2022
449052 - 1754 Equipamentos e Material Permanente 2.760.000,00
18.305.0028.1.384 Construção e Melhoria do CODEVIDA – Centro de Defesa da Vida Animal – Banco do Brasil
449051 - 1754 Obras e Instalações 100.000,00
TOTAL 5.555.376,00
Parágrafo único. Fica o Município de Formiga autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2022/2025, dentro do Programa “Cidade Melhor”, a ação Aquisição de Equipamentos para a Secretaria de Obras – CEF – Lei 5981/2022, e no Programa “Modernização Administrativa”, a ação Aquisição de Equipamentos para a Secretaria de Gestão Ambiental – CEF – Lei 5981/2022.
Art. 2º Para fazer face à despesa de que trata o art. 1º, fica utilizado o recurso na ordem de R$5.100.000,00 (cinco milhões e cem mil reais) proveniente de operação de crédito, conforme art. 43, § 1º, IV, da Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, bem como anulação de dotação abaixo discriminada:
1 MUNICÍPIO DE FORMIGA
05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRÂNSITO
05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRÂNSITO
28.843.0000.0.0262 Amortização da Dívida Junto ao BDMG – Lei 5375/21
329021 – 1500 Juros sobre a Dívida por Contrato (Ficha 315) 102.809,00
469071 – 1500 Principal da Dívida Contratual Resgatado (Ficha 316) 352.567,00
455.376,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Observação
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