Projeto de Lei Ordinária nº 665 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
665
Data de Apresentação
18/12/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.
Indexação
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente crédito especial no valor de R$ 4.534.503,89 (quatro milhões quinhentos e trinta e quatro mil quinhentos e três reais e oitenta e nove centavos), conforme a seguinte discriminação:
1 Prefeitura Municipal
01.09 Secretaria Municipal de Saúde
1.09.02 Fundo Municipal de Saúde
1.09.02.10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0010 Promoção e Execução das Ações de Saúde Coletiva
2.796 Manutenção do ICISMEP - Lei 171/2023
3.3.93.34.1621 Outras Desp. de Pessoal Decorrentes de Contratos R$697.568,99
009 Prestação de Serviços de Saúde
2.797 Manutenção das Atividades Ambulatorial e Hospitalares - Lei 171/2023
3.3.90.39.1621 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$1.332.897,90
1 Prefeitura Municipal
01.09 Secretaria Municipal de Saúde
1.09.02 Fundo Municipal de Saúde
1.09.02.10.301 Atenção Básica
0011 Saúde da Família
2.798 Manutenção do Programa Saúde da Família Médico/Enfermagem - Lei 171/2023
3.1.90.04.2621 Contratação por Tempo Determinado R$63.206,08
3.1.90.11.2621 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$716.686,54
3.1.90.13.2621 Obrigações Patronais R$100.000,00
3.1.90.16.2621 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$100.000,00
3.1.91.13.2621 Obrigações Patronais R$80.686,41
2.799 Manutenção do Programa Agentes Comunitárias de Saúde - Lei 171/2023
3.1.90.04.2621 Contração por Tempo Determinado R$340.000,00
3.1.90.11.2621 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$93.000,00
3.1.90.13.2621 Obrigações Patronais R$32.000,00
3.1.90.16.2621 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$25.000,00
3.1.91.13.2621 Obrigações Patronais R$3.939,24
1.09.02.10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0009 Prestação de Serviços de Saúde
2.800 Manutenção das Atividades de Assistência Médica na Upa - Lei 171/2023
3.1.90.04.2621 Contração por Tempo Determinado R$83.590,44
3.1.90.11.2621 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$169.312,46
3.1.90.13.2621 Obrigações Patronais R$25.000,00
3.1.90.16.2621 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$15.000,00
3.1.91.13.2621 Obrigações Patronais R$5.897,61
1.09.02.10.305 Vigilância Epidemiológica
0016 Controle de Doenças
2.801 Manutenção, Campanhas e Ações de Controle da Dengue - Lei 171/2023
3.1.90.04.2621 Contração por Tempo Determinado R$110.000,00
3.1.90.11.2621 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$14.063,29
3.1.90.13.2621 Obrigações Patronais R$45.000,00
3.1.90.16.2621 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$25.000,00
3.1.91.13.2621 Obrigações Patronais R$30.000,00
1.09.02.10.122 Administração Geral
0001 Modernização Administrativa
2.802 Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saúde - Lei 171/2023
3.1.90.04.2621 Contração por Tempo Determinado R$25.000,00
3.1.90.11.2621 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$40.000,00
3.1.90.13.2621 Obrigações Patronais R$20.000,00
3.1.90.16.2621 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$15.000,00
3.1.91.13.2621 Obrigações Patronais R$4.471,12
2.803 Manutenção das Atividades Administrativas/Planejamento do FMS - Lei 171/2023
3.1.90.04.2621 Contração por Tempo Determinado R$58.000,00
3.1.90.11.2621 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$100.000,00
3.1.90.13.2621 Obrigações Patronais R$4.362,44
3.1.90.16.2621 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$12.000,00
3.1.91.13.2621 Obrigações Patronais R$6.900,00
2.804 Manutenção do Setor de Transporte - Lei 171/2023
3.1.90.04.2621 Contração por Tempo Determinado R$8.000,00
3.1.90.11.2621 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$100.000,00
3.1.90.13.2621 Obrigações Patronais R$15.000,00
3.1.90.16.2621 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$15.953,31
3.1.91.13.2621 Obrigações Patronais R$1.968,00
Parágrafo único. Fica o Município de Formiga autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2022/2025 no Programa “Assistência Hospitalar e Ambulatorial”, as ações “Manutenção do ICISMEP - Lei 171/2023” e “Manutenção das Atividades Ambulatorial e Hospitalares - Lei 171/2023”, no Programa “Saúde da Família”, a ação “Manutenção do Programa Saúde da Família Médico/Enfermagem - Lei 171/2023”, no Programa “Prestação de Serviços de Saúde, as ações “Manutenção das Atividades de Assistência Médica na Upa - Lei 171/2023” e “Manutenção do Programa Agentes Comunitárias de Saúde - Lei 171/2023”, no Programa “Controle de Doenças”, a ação “Manutenção, Campanhas e Ações de Controle da Dengue - Lei 171/2023” e no Programa “Modernização Administrativa”, as ações “Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saúde - Lei 171/2023”, “Manutenção das Atividades Administrativas/Planejamento do FMS - Lei 171/2023” e “Manutenção do Setor de Transporte - Lei 171/2023”.
Art. 2º Para fazer face à parte respectiva despesa ficam anuladas as dotações (fichas) abaixo discriminadas, no montante de R$ 2.504.037 (dois milhões quinhentos e quatro mil e trinta e sete reais):
· Ficha: 1775 - R$7.662,75 (sete mil seiscentos e sessenta e dois reais e setenta e cinco centavos)
· Ficha: 1765 - R$11.709,58 (onze mil setecentos e nove reais e cinquenta e oito centavos)
· Ficha: 1683 - R$31.607,36 (trinta e um mil seiscentos e sete reais e trinta e seis centavos)
· Ficha: 1718 - R$83.648,86 (oitenta e três mil seiscentos e quarenta e oito reais e oitenta e seis centavos)
· Ficha: 1756 - R$7,56 (sete reais e cinquenta e seis centavos)
· Ficha: 1598 - R$69.247,31 (sessenta e nove mil duzentos e quarenta e sete reais e trinta e um centavos)
· Ficha: 1757 - R$167.329,77 (cento e sessenta e sete mil trezentos e vinte e nove reais e setenta e sete centavos)
· Ficha: 1708 - R$74.916,67 (setenta e quatro mil novecentos e dezesseis reais e sessenta e sete centavos)
· Ficha: 1674 - R$171.820,90 (cento e setenta e um mil oitocentos e vinte reais e noventa centavos)
· Ficha: 1540 - R$65.612,10 (sessenta e cinco mil seiscentos e doze reais e dez centavos)
· Ficha: 1495 - R$46.560,27 (quarenta e seis mil quinhentos e sessenta reais e vinte e sete centavos)
· Ficha: 1684 - R$155.767,29 (cento e cinquenta e cinco mil setecentos e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos)
· Ficha: 1696 - R$102.267,59 (cento e dois mil duzentos e sessenta e sete reais e cinquenta e nove centavos)
· Ficha: 1613 - R$7.358,62 (sete mil trezentos e cinquenta e oito reais e sessenta e dois centavos)
· Ficha: 1615 - R$246.038,68 (duzentos e quarenta e seis mil trinta e oito reais e sessenta e oito centavos)
· Ficha: 1530 - R$23.777,10 (vinte e três mil setecentos e setenta e sete reais e dez centavos)
· Ficha: 1537 - R$13.835,95 (treze mil oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e cinco centavos)
· Ficha: 1549 - R$31.615,78 (trinta e um mil seiscentos e quinze reais e setenta e oito centavos)
· Ficha: 1703 - R$933,55 (novecentos e trinta e três reais e cinquenta e cinco centavos)
· Ficha: 1680 - R$99.425,98 (noventa e nove mil quatrocentos e vinte e cinco reais e noventa e oito centavos)
· Ficha: 1682 - R$102.822,30 (cento e dois mil oitocentos e vinte e dois reais e trinta centavos)
· Ficha: 1603 - R$5.542,22 (cinco mil quinhentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos)
· Ficha: 1602 - R$5.464,81 (cinco mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e oitenta e um centavos)
· Ficha: 1647 - R$45.816,33 (quarenta e cinco mil oitocentos e dezesseis reais e trinta e três centavos)
· Ficha: 1729 - R$118.783,02 (cento e dezoito mil setecentos e oitenta e três reais e dois centavos)
· Ficha: 1553 - R$9.527,38 (nove mil quinhentos e vinte e sete reais e trinta e oito centavos)
· Ficha: 1632 - R$400,08 (quatrocentos reais e oito centavos)
· Ficha: 1694 - R$89,91 (oitenta e nove reais e noventa e um centavos)
· Ficha: 1646 - R$62,14 - (sessenta e dois reais e quatorze centavos)
· Ficha: 1758 - R$249.674,45 - (duzentos e quarenta e nove mil seiscentos e setenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos)
· Ficha: 1610 - R$89.807,08 - (oitenta e nove mil oitocentos e sete reais e oito centavos)
· Ficha: 1533 - R$37.739,62 - (trinta e sete mil setecentos e trinta e nove reais e sessenta e dois centavos)
· Ficha: 1591 - R$44.738,21 - (quarenta e quatro mil setecentos e trinta e oito reais e vinte e um centavos)
· Ficha: 1538 - R$57.442,01 - (cinquenta e sete mil quatrocentos e quarenta e dois reais e um centavo)
· Ficha: 1540 - R$65.612,10 - (sessenta e cinco mil seiscentos e doze reais e dez centavos)
· Ficha: 1675 - R$17,30 - (dezessete reais e trinta centavos)
· Ficha: 1626 - R$1.524,79 - (mil quinhentos e vinte e quatro reais e setenta e nove centavos)
· Ficha: 1653 - R$67.357,35 - (sessenta e sete mil trezentos e cinquenta e sete reais e trinta e cinco centavos)
· Ficha: 1737 - R$7.937,18 - (sete mil novecentos e trinta e sete reais e dezoito centavos)
· Ficha: 1777 - R$25.853,93 - (vinte e cinco mil oitocentos e cinquenta e três reais e noventa e três centavos)
· Ficha: 1710 - R$25.413,56 - (vinte e cinco mil quatrocentos e treze reais e cinquenta e seis centavos)
· Ficha: 1519 - R$21.922,92 - (vinte e um mil novecentos e vinte e dois reais e noventa e dois centavos)
· Ficha: 1716 - R$36.000,53 - (trinta e seis mil e cinquenta e três centavos)
· Ficha: 1641 - R$21.892,01 - (vinte e um mil oitocentos e noventa e dois reais e um centavo)
· Ficha: 1605 - R$35,59 - (trinta e cinco reais e cinquenta e nove centavos)
· Ficha: 1651 - R$269,08 - (duzentos e sessenta e nove reais e oito centavos)
· Ficha: 1593 - R$48.214,56 - (quarenta e oito mil duzentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos)
· Ficha: 1620 - R$2.932,87 (dois mil novecentos e trinta e dois reais e oitenta e sete centavos)
Art. 3º Para fazer face ao restante da despesa de que trata o art. 1º, fica utilizada a tendência ao excesso de arrecadação, conforme art. 43, § 1º, II da Lei Nacional nº 4.320, de 1964.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formiga, em 15 de dezembro de 2023.
1 Prefeitura Municipal
01.09 Secretaria Municipal de Saúde
1.09.02 Fundo Municipal de Saúde
1.09.02.10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0010 Promoção e Execução das Ações de Saúde Coletiva
2.796 Manutenção do ICISMEP - Lei 171/2023
3.3.93.34.1621 Outras Desp. de Pessoal Decorrentes de Contratos R$697.568,99
009 Prestação de Serviços de Saúde
2.797 Manutenção das Atividades Ambulatorial e Hospitalares - Lei 171/2023
3.3.90.39.1621 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$1.332.897,90
1 Prefeitura Municipal
01.09 Secretaria Municipal de Saúde
1.09.02 Fundo Municipal de Saúde
1.09.02.10.301 Atenção Básica
0011 Saúde da Família
2.798 Manutenção do Programa Saúde da Família Médico/Enfermagem - Lei 171/2023
3.1.90.04.2621 Contratação por Tempo Determinado R$63.206,08
3.1.90.11.2621 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$716.686,54
3.1.90.13.2621 Obrigações Patronais R$100.000,00
3.1.90.16.2621 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$100.000,00
3.1.91.13.2621 Obrigações Patronais R$80.686,41
2.799 Manutenção do Programa Agentes Comunitárias de Saúde - Lei 171/2023
3.1.90.04.2621 Contração por Tempo Determinado R$340.000,00
3.1.90.11.2621 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$93.000,00
3.1.90.13.2621 Obrigações Patronais R$32.000,00
3.1.90.16.2621 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$25.000,00
3.1.91.13.2621 Obrigações Patronais R$3.939,24
1.09.02.10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0009 Prestação de Serviços de Saúde
2.800 Manutenção das Atividades de Assistência Médica na Upa - Lei 171/2023
3.1.90.04.2621 Contração por Tempo Determinado R$83.590,44
3.1.90.11.2621 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$169.312,46
3.1.90.13.2621 Obrigações Patronais R$25.000,00
3.1.90.16.2621 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$15.000,00
3.1.91.13.2621 Obrigações Patronais R$5.897,61
1.09.02.10.305 Vigilância Epidemiológica
0016 Controle de Doenças
2.801 Manutenção, Campanhas e Ações de Controle da Dengue - Lei 171/2023
3.1.90.04.2621 Contração por Tempo Determinado R$110.000,00
3.1.90.11.2621 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$14.063,29
3.1.90.13.2621 Obrigações Patronais R$45.000,00
3.1.90.16.2621 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$25.000,00
3.1.91.13.2621 Obrigações Patronais R$30.000,00
1.09.02.10.122 Administração Geral
0001 Modernização Administrativa
2.802 Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saúde - Lei 171/2023
3.1.90.04.2621 Contração por Tempo Determinado R$25.000,00
3.1.90.11.2621 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$40.000,00
3.1.90.13.2621 Obrigações Patronais R$20.000,00
3.1.90.16.2621 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$15.000,00
3.1.91.13.2621 Obrigações Patronais R$4.471,12
2.803 Manutenção das Atividades Administrativas/Planejamento do FMS - Lei 171/2023
3.1.90.04.2621 Contração por Tempo Determinado R$58.000,00
3.1.90.11.2621 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$100.000,00
3.1.90.13.2621 Obrigações Patronais R$4.362,44
3.1.90.16.2621 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$12.000,00
3.1.91.13.2621 Obrigações Patronais R$6.900,00
2.804 Manutenção do Setor de Transporte - Lei 171/2023
3.1.90.04.2621 Contração por Tempo Determinado R$8.000,00
3.1.90.11.2621 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$100.000,00
3.1.90.13.2621 Obrigações Patronais R$15.000,00
3.1.90.16.2621 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$15.953,31
3.1.91.13.2621 Obrigações Patronais R$1.968,00
Parágrafo único. Fica o Município de Formiga autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2022/2025 no Programa “Assistência Hospitalar e Ambulatorial”, as ações “Manutenção do ICISMEP - Lei 171/2023” e “Manutenção das Atividades Ambulatorial e Hospitalares - Lei 171/2023”, no Programa “Saúde da Família”, a ação “Manutenção do Programa Saúde da Família Médico/Enfermagem - Lei 171/2023”, no Programa “Prestação de Serviços de Saúde, as ações “Manutenção das Atividades de Assistência Médica na Upa - Lei 171/2023” e “Manutenção do Programa Agentes Comunitárias de Saúde - Lei 171/2023”, no Programa “Controle de Doenças”, a ação “Manutenção, Campanhas e Ações de Controle da Dengue - Lei 171/2023” e no Programa “Modernização Administrativa”, as ações “Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saúde - Lei 171/2023”, “Manutenção das Atividades Administrativas/Planejamento do FMS - Lei 171/2023” e “Manutenção do Setor de Transporte - Lei 171/2023”.
Art. 2º Para fazer face à parte respectiva despesa ficam anuladas as dotações (fichas) abaixo discriminadas, no montante de R$ 2.504.037 (dois milhões quinhentos e quatro mil e trinta e sete reais):
· Ficha: 1775 - R$7.662,75 (sete mil seiscentos e sessenta e dois reais e setenta e cinco centavos)
· Ficha: 1765 - R$11.709,58 (onze mil setecentos e nove reais e cinquenta e oito centavos)
· Ficha: 1683 - R$31.607,36 (trinta e um mil seiscentos e sete reais e trinta e seis centavos)
· Ficha: 1718 - R$83.648,86 (oitenta e três mil seiscentos e quarenta e oito reais e oitenta e seis centavos)
· Ficha: 1756 - R$7,56 (sete reais e cinquenta e seis centavos)
· Ficha: 1598 - R$69.247,31 (sessenta e nove mil duzentos e quarenta e sete reais e trinta e um centavos)
· Ficha: 1757 - R$167.329,77 (cento e sessenta e sete mil trezentos e vinte e nove reais e setenta e sete centavos)
· Ficha: 1708 - R$74.916,67 (setenta e quatro mil novecentos e dezesseis reais e sessenta e sete centavos)
· Ficha: 1674 - R$171.820,90 (cento e setenta e um mil oitocentos e vinte reais e noventa centavos)
· Ficha: 1540 - R$65.612,10 (sessenta e cinco mil seiscentos e doze reais e dez centavos)
· Ficha: 1495 - R$46.560,27 (quarenta e seis mil quinhentos e sessenta reais e vinte e sete centavos)
· Ficha: 1684 - R$155.767,29 (cento e cinquenta e cinco mil setecentos e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos)
· Ficha: 1696 - R$102.267,59 (cento e dois mil duzentos e sessenta e sete reais e cinquenta e nove centavos)
· Ficha: 1613 - R$7.358,62 (sete mil trezentos e cinquenta e oito reais e sessenta e dois centavos)
· Ficha: 1615 - R$246.038,68 (duzentos e quarenta e seis mil trinta e oito reais e sessenta e oito centavos)
· Ficha: 1530 - R$23.777,10 (vinte e três mil setecentos e setenta e sete reais e dez centavos)
· Ficha: 1537 - R$13.835,95 (treze mil oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e cinco centavos)
· Ficha: 1549 - R$31.615,78 (trinta e um mil seiscentos e quinze reais e setenta e oito centavos)
· Ficha: 1703 - R$933,55 (novecentos e trinta e três reais e cinquenta e cinco centavos)
· Ficha: 1680 - R$99.425,98 (noventa e nove mil quatrocentos e vinte e cinco reais e noventa e oito centavos)
· Ficha: 1682 - R$102.822,30 (cento e dois mil oitocentos e vinte e dois reais e trinta centavos)
· Ficha: 1603 - R$5.542,22 (cinco mil quinhentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos)
· Ficha: 1602 - R$5.464,81 (cinco mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e oitenta e um centavos)
· Ficha: 1647 - R$45.816,33 (quarenta e cinco mil oitocentos e dezesseis reais e trinta e três centavos)
· Ficha: 1729 - R$118.783,02 (cento e dezoito mil setecentos e oitenta e três reais e dois centavos)
· Ficha: 1553 - R$9.527,38 (nove mil quinhentos e vinte e sete reais e trinta e oito centavos)
· Ficha: 1632 - R$400,08 (quatrocentos reais e oito centavos)
· Ficha: 1694 - R$89,91 (oitenta e nove reais e noventa e um centavos)
· Ficha: 1646 - R$62,14 - (sessenta e dois reais e quatorze centavos)
· Ficha: 1758 - R$249.674,45 - (duzentos e quarenta e nove mil seiscentos e setenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos)
· Ficha: 1610 - R$89.807,08 - (oitenta e nove mil oitocentos e sete reais e oito centavos)
· Ficha: 1533 - R$37.739,62 - (trinta e sete mil setecentos e trinta e nove reais e sessenta e dois centavos)
· Ficha: 1591 - R$44.738,21 - (quarenta e quatro mil setecentos e trinta e oito reais e vinte e um centavos)
· Ficha: 1538 - R$57.442,01 - (cinquenta e sete mil quatrocentos e quarenta e dois reais e um centavo)
· Ficha: 1540 - R$65.612,10 - (sessenta e cinco mil seiscentos e doze reais e dez centavos)
· Ficha: 1675 - R$17,30 - (dezessete reais e trinta centavos)
· Ficha: 1626 - R$1.524,79 - (mil quinhentos e vinte e quatro reais e setenta e nove centavos)
· Ficha: 1653 - R$67.357,35 - (sessenta e sete mil trezentos e cinquenta e sete reais e trinta e cinco centavos)
· Ficha: 1737 - R$7.937,18 - (sete mil novecentos e trinta e sete reais e dezoito centavos)
· Ficha: 1777 - R$25.853,93 - (vinte e cinco mil oitocentos e cinquenta e três reais e noventa e três centavos)
· Ficha: 1710 - R$25.413,56 - (vinte e cinco mil quatrocentos e treze reais e cinquenta e seis centavos)
· Ficha: 1519 - R$21.922,92 - (vinte e um mil novecentos e vinte e dois reais e noventa e dois centavos)
· Ficha: 1716 - R$36.000,53 - (trinta e seis mil e cinquenta e três centavos)
· Ficha: 1641 - R$21.892,01 - (vinte e um mil oitocentos e noventa e dois reais e um centavo)
· Ficha: 1605 - R$35,59 - (trinta e cinco reais e cinquenta e nove centavos)
· Ficha: 1651 - R$269,08 - (duzentos e sessenta e nove reais e oito centavos)
· Ficha: 1593 - R$48.214,56 - (quarenta e oito mil duzentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos)
· Ficha: 1620 - R$2.932,87 (dois mil novecentos e trinta e dois reais e oitenta e sete centavos)
Art. 3º Para fazer face ao restante da despesa de que trata o art. 1º, fica utilizada a tendência ao excesso de arrecadação, conforme art. 43, § 1º, II da Lei Nacional nº 4.320, de 1964.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formiga, em 15 de dezembro de 2023.
Observação
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