Projeto de Lei Ordinária nº 661 de 2023

Acresce os incisos V, VI ao Art. 1º da Lei Municipal 4331, de 26/05/2010 e dá outras providências.

Art. 1º O Art. 1º da Lei Municipal 4.331, de 26/05/2010, passa a viger acrescido dos seguintes incisos V e VI:

“Art. 1º (...)

(...)

V - Executivo Municipal fica incumbido de executar a pavimentação das sarjetas de prédios e terrenos públicos, com faixa mínima de 50 cm.
VI - A execução da pavimentação deverá ocorrer em conformidade com as normas técnicas e padrões estabelecidos pelos órgãos competentes, garantindo a qualidade e durabilidade da obra.”

Art.2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei visa aprimorar a legislação municipal, proporcionando maior clareza e especificidade quanto à execução da pavimentação das sarjetas em prédios e terrenos públicos. A inclusão do inciso VII tem como objetivo garantir que a execução da pavimentação siga padrões técnicos estabelecidos pelos órgãos competentes, assegurando assim a qualidade e durabilidade das obras.

A faixa mínima de 50 cm, estabelecida no artigo 1º da Lei Municipal 4331, permanece inalterada, visando preservar as condições adequadas para o escoamento eficiente das águas pluviais, contribuindo para a segurança e bem-estar da população.

Esperamos, com a aprovação deste projeto, melhorar a infraestrutura urbana de nossa cidade, promovendo o desenvolvimento sustentável e a qualidade de vida de nossos munícipes.

Desta forma solicito o empenho dos nobres colegas na aprovação do referido projeto.