Projeto de Lei Ordinária nº 653 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
653
Data de Apresentação
05/12/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza abertura de crédito suplementar.
Indexação
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000 (um milhão de reais), conforme a seguinte discriminação:
09.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
09.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
09.002.10.302.9.2771-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.000.000,00
1.706.000.0000 Transferência Especial da União R$ 1.000.000,00
Art. 2º Para fazer face à despesa de que trata o art. 1º, fica utilizada a tendência ao excesso de arrecadação, conforme art. 43, § 1º, II da Lei Nacional nº 4.320, de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formiga, em 8 de dezembro de 2023.
09.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
09.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
09.002.10.302.9.2771-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.000.000,00
1.706.000.0000 Transferência Especial da União R$ 1.000.000,00
Art. 2º Para fazer face à despesa de que trata o art. 1º, fica utilizada a tendência ao excesso de arrecadação, conforme art. 43, § 1º, II da Lei Nacional nº 4.320, de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formiga, em 8 de dezembro de 2023.
Observação
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