Projeto de Lei Ordinária nº 321 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
321
Data de Apresentação
09/05/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro a entidade que menciona e dá outras providências.
Indexação
O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Município de Formiga autorizado a conceder repasse financeiro ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga - Consep, CNPJ 09.321.783.0001-80, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente no valor de 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme a seguinte discriminação:
PREFEITURA MUNICIPAL
01.01 GABINETE DO PREFEITO
04.845.0000.0.214 Apoio ao Conselho Comunitário de Segurança Pública – CONSEP - PM
445042 Auxílios 60.000,00
Total 60.000,00
Parágrafo único. Fica o Município de Formiga autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2022/2025, dentro do programa “Encargos Especiais” a ação “Apoio ao Conselho Comunitário de Segurança Pública – Consep - PM”.
Art. 3º Para fazer face à despesa de que trata o art. 2º, fica autorizada a utilização dos recursos elencados no art. 43, § 1º da Lei Nacional n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º Fica o Município de Formiga autorizado a conceder repasse financeiro ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga - Consep, CNPJ 09.321.783.0001-80, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente no valor de 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme a seguinte discriminação:
PREFEITURA MUNICIPAL
01.01 GABINETE DO PREFEITO
04.845.0000.0.214 Apoio ao Conselho Comunitário de Segurança Pública – CONSEP - PM
445042 Auxílios 60.000,00
Total 60.000,00
Parágrafo único. Fica o Município de Formiga autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2022/2025, dentro do programa “Encargos Especiais” a ação “Apoio ao Conselho Comunitário de Segurança Pública – Consep - PM”.
Art. 3º Para fazer face à despesa de que trata o art. 2º, fica autorizada a utilização dos recursos elencados no art. 43, § 1º da Lei Nacional n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Observação
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