Projeto de Lei Ordinária nº 286 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
286
Data de Apresentação
18/03/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências.
Indexação
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Vigente crédito suplementar, com a criação de elementos de despesa, no valor de R$ 420.036,69 (quatrocentos e vinte mil trinta e seis reais e sessenta e nove centavos) e seus rendimentos, conforme a seguinte discriminação:
01 PREFEITURA MUNICIPAL
01.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
01.10.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0116.2.585 Manutenção da Proteção Social Básica (BL PSB)
339030 - 229 Material de Consumo 13.238,38
339036 - 229 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 500,00
339039 - 229 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 13.000,00
339040 - 229 Serviços de Tecnologia da informação e Comunicação 20.000,00
339139 - 229 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.000,00
08.244.0117.2.586 Manutenção do Bloco da Proteção Social Especial de Alta Complexidade (BL PSE AC)
339030 - 229 Material de Consumo 17.000,00
339036 - 229 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 500,00
339039 - 229 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.200,00
339040 - 229 Serviços de Tecnologia da informação e Comunicação 3.500,00
339139 - 229 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.500,00
08.244.0118.2.587 Manutenção do Bloco da Proteção Social Especial de Média Complexidade (BL PSE MC)
339030 - 229 Material de Consumo 3.500,00
339036 - 229 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 500,00
339039 - 229 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.177,01
339040 - 229 Serviços de Tecnologia da informação e Comunicação 1.000,00
339139 - 229 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000,00
08.244.0047.2.209 Concessão de Benefícios Eventuais - FMAS
339032 - 256 Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita 162,38
08.244.0047.2.388 Concessão de Benefícios Eventuais (PMAS) -FEAS
339032 - 256 Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita 40.859,37
339039 - 256 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 500,00
339048 - 256 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 500,00
08.244.0112.1.382 Aquisição de Equipamentos p/ execução dos Serviços Socioassistenciais - (PMAS) FEAS
449052 - 256 Equipamentos e Material Permanente 24.000,00
08.244.0112.2.588 Manutenção dos Serviços Socioassistênciais - PMAS FEAS
339030 - 256 Material de Consumo 30.000,00
339036 - 256 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 26.000,00
339039 - 256 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000,00
339040 - 256 Serviços de Tecnologia da informação e Comunicação 1.000,00
339139 - 256 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 4.000,00
08.845.0000.0.022 Apoio a Entidades de Assistência Social - PTMC (BL MC)
335043 - 229 Subvenções Sociais 7.251,73
08.244.0041.1.092 Aquisição de Equipamentos p/o Cadastro Único e Bolsa Família - IGD-PBF (BL GBF)
449052 - 229 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00
08.244.0041.2.199 Manutenção do Cadastro Ùnico e Bolsa Família - IGD-PBF (BL GBF)
339014 - 229 Diárias - Pessoal Civil 1.500,00
339030 - 229 Material de Consumo 10.000,00
339036 - 229 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 500,00
339039 - 229 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 18.994,76
339040 - 229 Serviços de Tecnologia da informação e Comunicação 4.000,00
08.244.0089.1.197 Aquisição de Equipamentos p/o Fortalecimento do Controle Social CMAS IGDPBF (BL GBF)
449052 - 229 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00
08.244.0089.2.356 Manutenção das Atividades de Fortalecimento do Controle Social CMAS - IGD-PBF (BL GBF)
339030 - 229 Material de Consumo 500,00
339036 - 229 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 500,00
08.244.0050.2.214 Aprimoramento da Gestão e Serviços Socioassistenciais - IGDSUAS (BL SUAS)
339014 - 229 Diárias - Pessoal Civil 1.000,00
339030 - 229 Material de Consumo 2.053,27
339039 - 229 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000,00
08.244.0088.2.355 Manutenção das Atividades de Fortalecimento do Controle Social CMAS - IGDSUAS (BL GSUAS)
339030 - 229 Material de Consumo 500,00
339039 - 229 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000,00
08.244.0050.1.180 Aquisição de Equipamentos p/Aprimoramento da Gestão e Serviços Socioassistenciais IGDSUAS (BL GSUAS)
449052 - 229 Equipamentos e Material Permanente 4.000,00
08.241.0102.1.315 Aquisição de Equipamentos para o Centro de Convivência do Idoso - Conv. 887436/2019
449052 - 242 Equipamentos e Material Permanente 85.776,10
08.241.0102.2.510 Manutenção das Atividades do Centro de Convivência do Idoso - Conv. 887436/2019
339030 - 242 Material de Consumo 9.706,50
339039 - 242 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 32.903,50
08.845.0000.0.155 Apoio à Entidades de Assistência Social à Pessoa Idosa - FMDI
335043 - 265 Subvenções Sociais 19.213,69
Total 420.036,69
Art. 2º Para fazer face à despesa de que trata o art. 1º, fica utilizado o superávit financeiro, conforme art. 43, §1º, I da Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
01 PREFEITURA MUNICIPAL
01.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
01.10.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0116.2.585 Manutenção da Proteção Social Básica (BL PSB)
339030 - 229 Material de Consumo 13.238,38
339036 - 229 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 500,00
339039 - 229 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 13.000,00
339040 - 229 Serviços de Tecnologia da informação e Comunicação 20.000,00
339139 - 229 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.000,00
08.244.0117.2.586 Manutenção do Bloco da Proteção Social Especial de Alta Complexidade (BL PSE AC)
339030 - 229 Material de Consumo 17.000,00
339036 - 229 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 500,00
339039 - 229 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.200,00
339040 - 229 Serviços de Tecnologia da informação e Comunicação 3.500,00
339139 - 229 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.500,00
08.244.0118.2.587 Manutenção do Bloco da Proteção Social Especial de Média Complexidade (BL PSE MC)
339030 - 229 Material de Consumo 3.500,00
339036 - 229 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 500,00
339039 - 229 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.177,01
339040 - 229 Serviços de Tecnologia da informação e Comunicação 1.000,00
339139 - 229 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000,00
08.244.0047.2.209 Concessão de Benefícios Eventuais - FMAS
339032 - 256 Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita 162,38
08.244.0047.2.388 Concessão de Benefícios Eventuais (PMAS) -FEAS
339032 - 256 Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita 40.859,37
339039 - 256 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 500,00
339048 - 256 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 500,00
08.244.0112.1.382 Aquisição de Equipamentos p/ execução dos Serviços Socioassistenciais - (PMAS) FEAS
449052 - 256 Equipamentos e Material Permanente 24.000,00
08.244.0112.2.588 Manutenção dos Serviços Socioassistênciais - PMAS FEAS
339030 - 256 Material de Consumo 30.000,00
339036 - 256 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 26.000,00
339039 - 256 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000,00
339040 - 256 Serviços de Tecnologia da informação e Comunicação 1.000,00
339139 - 256 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 4.000,00
08.845.0000.0.022 Apoio a Entidades de Assistência Social - PTMC (BL MC)
335043 - 229 Subvenções Sociais 7.251,73
08.244.0041.1.092 Aquisição de Equipamentos p/o Cadastro Único e Bolsa Família - IGD-PBF (BL GBF)
449052 - 229 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00
08.244.0041.2.199 Manutenção do Cadastro Ùnico e Bolsa Família - IGD-PBF (BL GBF)
339014 - 229 Diárias - Pessoal Civil 1.500,00
339030 - 229 Material de Consumo 10.000,00
339036 - 229 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 500,00
339039 - 229 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 18.994,76
339040 - 229 Serviços de Tecnologia da informação e Comunicação 4.000,00
08.244.0089.1.197 Aquisição de Equipamentos p/o Fortalecimento do Controle Social CMAS IGDPBF (BL GBF)
449052 - 229 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00
08.244.0089.2.356 Manutenção das Atividades de Fortalecimento do Controle Social CMAS - IGD-PBF (BL GBF)
339030 - 229 Material de Consumo 500,00
339036 - 229 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 500,00
08.244.0050.2.214 Aprimoramento da Gestão e Serviços Socioassistenciais - IGDSUAS (BL SUAS)
339014 - 229 Diárias - Pessoal Civil 1.000,00
339030 - 229 Material de Consumo 2.053,27
339039 - 229 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000,00
08.244.0088.2.355 Manutenção das Atividades de Fortalecimento do Controle Social CMAS - IGDSUAS (BL GSUAS)
339030 - 229 Material de Consumo 500,00
339039 - 229 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000,00
08.244.0050.1.180 Aquisição de Equipamentos p/Aprimoramento da Gestão e Serviços Socioassistenciais IGDSUAS (BL GSUAS)
449052 - 229 Equipamentos e Material Permanente 4.000,00
08.241.0102.1.315 Aquisição de Equipamentos para o Centro de Convivência do Idoso - Conv. 887436/2019
449052 - 242 Equipamentos e Material Permanente 85.776,10
08.241.0102.2.510 Manutenção das Atividades do Centro de Convivência do Idoso - Conv. 887436/2019
339030 - 242 Material de Consumo 9.706,50
339039 - 242 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 32.903,50
08.845.0000.0.155 Apoio à Entidades de Assistência Social à Pessoa Idosa - FMDI
335043 - 265 Subvenções Sociais 19.213,69
Total 420.036,69
Art. 2º Para fazer face à despesa de que trata o art. 1º, fica utilizado o superávit financeiro, conforme art. 43, §1º, I da Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Observação
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