Projeto de Lei Ordinária nº 244 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
244
Data de Apresentação
18/11/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro a entidade que menciona e dá outras providências.
Indexação
O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Município de Formiga autorizado a conceder repasse financeiro à Associação Protetora dos Animais de Formiga - Apaf, inscrita no CNPJ sob o nº 14.467.226/0001-01, no valor de R$ R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 2º Fica o Município de Formiga autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme a seguinte discriminação:
1 PREFEITURA MUNICIPAL
1.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1.09.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0010.0.210 Apoio a APAF - Associação Protetora dos Animais de Formiga
335043 Subvenções Sociais 50.000,00
TOTAL 50.000,00
Parágrafo único. Fica o Município de Formiga autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2018/2021, dentro do programa “Promoção e Execução das Ações de Saúde Coletiva” a ação “Apoio a APAF - Associação Protetora dos Animais de Formiga”.
Art. 2º Para fazer face à despesa de que trata o art. 1º, fica autorizada a utilização dos recursos elencados no art. 43, § 1º da Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º Fica o Município de Formiga autorizado a conceder repasse financeiro à Associação Protetora dos Animais de Formiga - Apaf, inscrita no CNPJ sob o nº 14.467.226/0001-01, no valor de R$ R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 2º Fica o Município de Formiga autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme a seguinte discriminação:
1 PREFEITURA MUNICIPAL
1.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1.09.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0010.0.210 Apoio a APAF - Associação Protetora dos Animais de Formiga
335043 Subvenções Sociais 50.000,00
TOTAL 50.000,00
Parágrafo único. Fica o Município de Formiga autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2018/2021, dentro do programa “Promoção e Execução das Ações de Saúde Coletiva” a ação “Apoio a APAF - Associação Protetora dos Animais de Formiga”.
Art. 2º Para fazer face à despesa de que trata o art. 1º, fica autorizada a utilização dos recursos elencados no art. 43, § 1º da Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Observação
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