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Projeto de Lei Ordinária nº 234 de 2021

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2021

Número

234

Data de Apresentação

21/10/2021

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Regime de Tramitação Ordinária

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro a entidade que menciona e dá outras providências.

    Indexação

    Art. 1º Fica o Município de Formiga autorizado a conceder repasse financeiro ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga, inscrito no CNPJ sob o nº: 09.321.783.0001-80, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

    Art. 2º Fica o Município de Formiga autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento Vigente no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme a seguinte discriminação:

    01 PREFEITURA MUNICIPAL
    01.01 GABINETE DO PREFEITO
    04.845.0000.0.160 Apoio ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga - CONSEP
    445042 Auxílio 15.000,00
    Total 15.000,00

    Art. 3º Para fazer face às despesas de que trata o art. 2º, fica anulada parcialmente a dotação abaixo discriminada:

    CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA
    01.02 ADMINISTRAÇÃO GERAL
    01.122.0001.4.006 Manutenção Geral da Câmara Municipal de Formiga
    339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (34) 15.000,00
    Total 15.000,00

    Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Observação

    NULL
    OpenAPI