Projeto de Lei Ordinária nº 126 de 2021

Autoriza o Poder Executivo a Subsidiar a Concessão do Transporte Coletivo Municipal dá outras providências.

O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subsidiar a operação da concessão do transporte coletivo municipal a fim de que se mantenha o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, bem como para evitar o aumento da tarifa do transporte ou ainda para reduzi-la, em observância ao princípio da modicidade tarifária, o fomento à economia, à cultura e ao turismo local.
Art. 2º Em decorrência da vigência da pandemia do novo coronavírus, da queda da demanda decorrente da paralização de serviços provocados pela calamidade pública decretada no Município e reconhecida pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aplicar subsídio excepcional e especial à concessão do transporte público coletivo, a fim de garantir que, mesmo diante das adversidades citadas, se garanta a manutenção da operação em conformidade com os protocolos exigidos pelos órgãos de saúde competentes.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará essa lei decorridos 15 (quinze) dias de sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa



Trata-se de projeto de lei que tem por objetivo colher autorização dessa colenda casa de Leis para que o Poder Executivo possa subsidiar o serviço público de transporte coletivo municipal.

Com efeito, é fato notório que, essencialmente, o transporte é um direito social, insculpido no art. 6º da CR/88. Ademais, o art. 30 da Carta Magna atribui ao Município a responsabilidade por organizar e prestar o serviço de transporte público coletivo, facultando-lhe a sua terceirização por meio do regime de concessão. Destaca-se:

Art. 30. Compete aos Municípios: [...] V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

Em Formiga, o transporte coletivo segue o regime de concessão, sendo pois prestado por empresa privada, remunerada exclusivamente pela tarifa pública. Fato é que, até aqui, o Município de Formiga nunca realizou subsídios ao serviço público de transporte. Ocorre que a gravidade do momento vivenciado no mundo, em decorrência da pandemia, agravou o cenário do serviço em espeque. Com a imposição de diversas limitações ao exercício de atividades econômicas, o número de passageiros que usam o sistema reduziu drasticamente e, por outro lado, as altas sucessivas dos preços dos combustíveis bem como dos bens de manutenção do sistema (puxados pelas altas do dólar e da inflação) elevaram o custo da operação em nossa cidade, assim como em todo o país.
Sabe-se que a Empresa Viação Formiga, que tem a concessão do transporte coletivo urbano já manifestou que encerrará o contrato com a Prefeitura e paralisará os serviços, caso não ocorra o reajuste da tarifa, pois conforme planilha de custos demonstrada em Audiência Pública na Câmara Municipal, a empresa está com déficit financeiro, o que inviabiliza a prestação do serviço público.

Por outro lado, trabalhadores e empresários têm sofrido com a crise econômica e com a constante queda de suas rendas e receitas. Por isso, é justo e indicado que o Poder Público recorra a estratégias para beneficiar a população local e não impor maiores onerações, tal como seria o reajuste tarifárico. A saída encontrada por esse grupo de vereadores é o subsídio social que poderá impedir o referido aumento.

Logo contamos com o apoio de V.Exas. no sentido de aprovar o projeto de lei proposto, evitando-se assim o colapso do sistema de transporte coletivo municipal.

Atenciosamente.