Projeto de Lei Ordinária nº 125 de 2021

Institui a obrigatoriedade de se dotar os logradouros públicos com drenagem pluvial, rede coletora de esgoto e rede de distribuição de água, antes de sua pavimentação asfáltica.

Art. 1º Nenhum logradouro público, existente ou em implementação, poderá ser pavimentado, sem que antes o mesmo seja dotado de drenagem pluvial, rede coletora de esgoto e rede de distribuição de água.

§1º O disposto no caput também se aplica às vias públicas que vierem a receber pavimentação asfáltica e/ou qualquer tipo de melhoria relativa a calçamento.

§2º Aplica-se o disposto do caput nas vias que vierem a passar por reformas na pavimentação asfáltica ou calçamento.

Art. 2º Tanto a pavimentação quanto as melhorias citadas nesta Lei deverão observar as diretrizes e os regramentos da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), resguardando a qualidade do serviço e do material utilizado nas obras.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei estabelece como obrigatoriedade adotar-se previamente obras relativas a redes subterrâneas de infraestrutura de serviços urbanos (como água, esgoto, drenagem pluvial) quando da pavimentação das ruas.
Sabemos que a sequência correta e normal é implantar as redes subterrâneas antes de se efetuar a pavimentação da via. Dessa forma evita-se que o pavimento tenha de ser aberto (e refeito) antes da instalação de cada rede suplementar, o que acabará gerando gastos públicos desnecessários, pagos estes pelos contribuintes, assim como visto por muitas vezes acontecendo em nosso município.
É fato e notório que a implantação de obras de pavimentação sem a presença das redes de drenagem pluviais, ademais, reduz drasticamente a durabilidade dos pavimentos. Vários são os estragos que vislumbramos em nosso próprio município.
Dessa forma, solicito aos nobres pares, a urgente aprovação deste Projeto de lei, visando seja implementada esta medida, atendendo de forma satisfatória a população formiguense, evitando por consequência o desperdício de verbas e serviços públicos que poderão ser canalizados em outros setores e obras.