Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
85
Data de Apresentação
07/05/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera dispositivo da Lei nº 4.740, de 18 de setembro de 2012.
Indexação
O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera os incisos I e II do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 4.740, de 18 de setembro de 2012, passando a vigorar com a seguinte redação:
I – 35% (trinta e cinco por cento) para empréstimo consignado;
II – 5% (cinco por cento) para despesas via cartão de crédito.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos até 31 de dezembro de 2021.
Art. 1º Altera os incisos I e II do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 4.740, de 18 de setembro de 2012, passando a vigorar com a seguinte redação:
I – 35% (trinta e cinco por cento) para empréstimo consignado;
II – 5% (cinco por cento) para despesas via cartão de crédito.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos até 31 de dezembro de 2021.
Observação
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