Projeto de Lei Ordinária nº 787 de 2024

Dispõe sobre a concessão de Adicional de Insalubridade para todos os servidores ocupantes do cargo de Servente/Servente Escolar vinculados à Secretária de Municipal de Educação e Esportes e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a todos os servidores ocupantes do cargo de Servente/Servente Escolar da carreira que trata a Lei Complementar nº 43, de 24 de fevereiro de 2011, o adicional de insalubridade no grau máximo correspondente ao percentual de 40% (trinta por cento) do vencimento.
Art. 2º Para fins desta lei o Servente/Servente Escolar são os servidores que exercem as seguintes atribuições:
I - Contribuir para a formação e conservação da horta escolar; zelar pela aparência física da escola e contribuir no desenvolvimento dos hábitos de higiene dos alunos; acompanhar as ações de saúde dentro da instituição; promover a limpeza e conservação do prédio e áreas; colaborar na elaboração dos cardápios e na preparação da merenda, com nutrientes necessários; conferir os gêneros em estoque, planejar o consumo e prestar contas do saldo existente; manter o depósito de merenda limpo; zelar pela limpeza e conservação dos equipamentos e utensílios da instituição; executar serviços de limpeza em geral; realizar trabalhos na copa e cozinha, preparando e servindo o café, recolhendo, lavando e guardando os utensílios; proceder a limpeza e higienização da cozinha, banheiros e demais dependências no setor em que estiver lotado; executar outras atividades compatíveis com a natureza do cargo
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta da dotação orçamentária própria, podendo ser complementada, se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A Constituição Federal garante, como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, o adicional de remuneração para aquelas atividades consideradas penosa, insalubre ou perigosa, nos termos do art. 7°, inciso XXIII.
Assim, em razão das características das funções realizadas pelos Serventes/Serventes Escolares e, considerando ainda os locais onde atuam, que são espaços de uso coletivo e permanente movimento de pessoas ao longo de todo o dia, esse servidor está sujeito ao contato frequente com substâncias químicas, agentes biológicos e atividades que colocam em risco a sua saúde.
Pelo exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desse Projeto de Lei.