Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2021

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar Permissão de Uso de imóvel de propriedade do Município de Formiga ao Centro Comunitário de Ponte Vila.

Art. 1º Fica do Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder permissão de uso da Rua Ponte Alta, entre o “Bar do Zezinho” e “Bar e Mercearia do Joaquim”, no Distrito de Ponte Vila, para fins de instalação de estrutura metálica para a realização de eventos, feiras e afins pelo Centro Comunitário de Ponte Vila, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 20.876.504/0001-87, com sede à Praça Coronel Florêncio. N.º 144 - distrito de Ponte Vila, município de Formiga/MG.

Art. 2º A Permissão de Uso de que trata esta Lei se fará de forma gratuita, por prazo indeterminado, em caráter privativo, mediante a condição de que a área cedida seja utilizada exclusivamente para os fins intrínsecos da entidade permissionária.

Art. 3º Revogada a Permissão, as benfeitorias erigidas no imóvel cedido serão incorporadas ao Patrimônio do Município, não havendo por parte da permissionária direito a qualquer indenização ou retenção por benfeitorias que nele realizar.

Art. 4º A presente Permissão de Uso poderá ser revogada por ato do Poder Executivo por razões de interesse público devidamente atestadas em procedimento competente.

Art. 5º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

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