Projeto de Lei Ordinária nº 758 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
758
Data de Apresentação
12/07/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.
Indexação
Art. 1º Fica o Município de Formiga autorizado a conceder repasse financeiro à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga - Apae, inscrita no CNPJ sob o nº 18.306.332/0001-64, no valor de R$ 200.000 (duzentos mil reais).
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Vigente crédito especial no valor de R$ 3.500.000 (três milhões e quinhentos mil reais), conforme a seguinte discriminação:
1 Prefeitura Municipal
01.09 Secretaria Municipal de Saúde
1.09.02 Fundo Municipal de Saúde
1.09.02.10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0009 Prestação de Serviços de Saúde
10.302.9.2.770 Manutenção das Atividades Ambulatorial e Hospitalares - Resol.9.508/2024
3.3.90.39 1621 - 3210 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 200.000,00
3.3.90.39 1621 - 3220 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 200.000,00
10.302.9.2.714 Manutenção das Atividades Ambulatorial e Hospitalares - Port 4494/24
3.3.90.39 1600 - 3120 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 200.000,00
0000 Encargos Sociais
0.236 Apoio à APAE - Resol.9.479/24
3.3.50.43 1621 - 3210 Subvenções Sociais R$ 200.000,00
301 Atenção Básica
0011 Saúde da Família
2.590 Manutenção do Programa de Saúde da Família - Port. 3603/24
3.3.90.30 1600 - 3110 Material de Consumo R$ 100.000,00
3.3.90.39 1600 - 3110 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 70.000,00
3.3.90.36 1600 - 3110 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica R$ 30.000,00
2.589 Manutenção do Programa de Saúde da Família - Port. 4481/24
3.3.90.30 1600 - 3120 Material de Consumo R$ 1.000.000,00
3.3.90.39 1600 - 3120 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.200.000,00
3.3.90.32 1600 - 3120 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuíta R$ 300.000,00
Parágrafo único. Fica o Município de Formiga autorizado a incluir no Plano Plurianual, no programa Prestação de Serviços de Saúde as ações Manutenção das Atividades Ambulatorial e Hospitalares - Resol.9.508/2024 e Manutenção das Atividades Ambulatorial e Hospitalares - Port 4494/24; no programa Encargos Sociais a ação Apoio à APAE - Resol.9.479/24 e no programa Saúde da Família as ações Manutenção do Programa de Saúde da Família - Port. 3603/24 e Manutenção do Programa de Saúde da Família - Port. 4481/24 para o período 2022/2025.
Art. 3º Para fazer face à despesa de que trata o art. 2º, fica utilizada a tendência ao excesso de arrecadação, conforme art. 43, § 1º, II da Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Vigente crédito especial no valor de R$ 3.500.000 (três milhões e quinhentos mil reais), conforme a seguinte discriminação:
1 Prefeitura Municipal
01.09 Secretaria Municipal de Saúde
1.09.02 Fundo Municipal de Saúde
1.09.02.10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0009 Prestação de Serviços de Saúde
10.302.9.2.770 Manutenção das Atividades Ambulatorial e Hospitalares - Resol.9.508/2024
3.3.90.39 1621 - 3210 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 200.000,00
3.3.90.39 1621 - 3220 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 200.000,00
10.302.9.2.714 Manutenção das Atividades Ambulatorial e Hospitalares - Port 4494/24
3.3.90.39 1600 - 3120 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 200.000,00
0000 Encargos Sociais
0.236 Apoio à APAE - Resol.9.479/24
3.3.50.43 1621 - 3210 Subvenções Sociais R$ 200.000,00
301 Atenção Básica
0011 Saúde da Família
2.590 Manutenção do Programa de Saúde da Família - Port. 3603/24
3.3.90.30 1600 - 3110 Material de Consumo R$ 100.000,00
3.3.90.39 1600 - 3110 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 70.000,00
3.3.90.36 1600 - 3110 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica R$ 30.000,00
2.589 Manutenção do Programa de Saúde da Família - Port. 4481/24
3.3.90.30 1600 - 3120 Material de Consumo R$ 1.000.000,00
3.3.90.39 1600 - 3120 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.200.000,00
3.3.90.32 1600 - 3120 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuíta R$ 300.000,00
Parágrafo único. Fica o Município de Formiga autorizado a incluir no Plano Plurianual, no programa Prestação de Serviços de Saúde as ações Manutenção das Atividades Ambulatorial e Hospitalares - Resol.9.508/2024 e Manutenção das Atividades Ambulatorial e Hospitalares - Port 4494/24; no programa Encargos Sociais a ação Apoio à APAE - Resol.9.479/24 e no programa Saúde da Família as ações Manutenção do Programa de Saúde da Família - Port. 3603/24 e Manutenção do Programa de Saúde da Família - Port. 4481/24 para o período 2022/2025.
Art. 3º Para fazer face à despesa de que trata o art. 2º, fica utilizada a tendência ao excesso de arrecadação, conforme art. 43, § 1º, II da Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Observação
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