Projeto de Lei Ordinária nº 739 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
739
Data de Apresentação
28/05/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.
Indexação
O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Vigente crédito especial no valor de R$ 2.784.003,47 (dois milhões setecentos e oitenta e quatro mil três reais e quarenta e sete centavos), conforme a seguinte discriminação:
1 Prefeitura Municipal
01.09 Secretaria Municipal de Saúde
01.09.02 Fundo Municipal de Saúde
01.09.02.10.301 Atenção Básica
0011 Saúde da família
10.301.0011.1.589 Construção, reforma e ampliação do PSF
4.4.90.51 – 1500 1002 Obras e Instalações R$ 2.784.003,47
Parágrafo único. Fica o Município de Formiga autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2022/2025 no programa “Saúde da Família”, a ação “Construção, reforma e ampliação do PSF”.
Art. 2º Para fazer face à despesa de que trata o art. 1º, fica utilizada a tendência ao excesso de arrecadação, conforme art. 43, § 1º, II da Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Vigente crédito especial no valor de R$ 2.784.003,47 (dois milhões setecentos e oitenta e quatro mil três reais e quarenta e sete centavos), conforme a seguinte discriminação:
1 Prefeitura Municipal
01.09 Secretaria Municipal de Saúde
01.09.02 Fundo Municipal de Saúde
01.09.02.10.301 Atenção Básica
0011 Saúde da família
10.301.0011.1.589 Construção, reforma e ampliação do PSF
4.4.90.51 – 1500 1002 Obras e Instalações R$ 2.784.003,47
Parágrafo único. Fica o Município de Formiga autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2022/2025 no programa “Saúde da Família”, a ação “Construção, reforma e ampliação do PSF”.
Art. 2º Para fazer face à despesa de que trata o art. 1º, fica utilizada a tendência ao excesso de arrecadação, conforme art. 43, § 1º, II da Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Observação
NULL