Projeto de Lei Ordinária nº 778 de 2024

Dispõe sobre a implantação do programa “Água é Vida”, destinado a realizar a ligação/religação de água e rede de esgoto para todos os imóveis situados no Município de Formiga.

O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica criado no âmbito do Município de Formiga, o Programa “Água é Vida”, destinado a realizar a ligação/religação de água e rede de esgoto para todos os imóveis situados no município, independentemente da apresentação de documentação comprobatória de regularidade, alvarás ou licenças de edificação.

Parágrafo único. O programa a que se refere o caput, será executado pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE.

Art. 2º A solicitação para a ligação/religação de água e rede de esgoto poderá ser requisitada pelo proprietário, possuidor ou ocupante da unidade consumidora.

Parágrafo único. Após protocolada a solicitação, o SAAE terá o prazo máximo de até 30 (trinta) dias úteis para efetuar a conexão.

Art. 3º A realização da ligação/religação de água e rede de esgoto não implica na regularização automática do imóvel perante os órgãos competentes, nem na concessão de qualquer certificado de conformidade ou Habite-se.

Parágrafo único. A regularização do imóvel para outros fins, deverá seguir as exigências previstas na legislação urbanística e ambiental vigente, sendo responsabilidade do proprietário/possuidor providenciar a documentação necessária.

Art. 4º Os custos relativos à instalação da ligação de água e esgoto, assim como as tarifas de consumo, serão de responsabilidade do requisitante, conforme tabela de valores vigente estabelecida pelo SAAE.

Art. 5º O SAAE poderá, quando necessário, solicitar ao requisitante a adoção de medidas provisórias ou adequações técnicas, de acordo com as normas de segurança e eficiência, para viabilizar o serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto.

Art. 6º Esta lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias, estabelecendo os procedimentos operacionais, técnicos e administrativos para a sua execução.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA


Excelentíssimos Senhores e Senhoras Vereadores e Vereadoras,


O Programa “Água é Vida” tem como objetivo assegurar o acesso universal aos serviços básicos de água e esgoto, possibilitando que todos os imóveis no município, independentemente de sua situação documental, tenham acesso imediato a esses serviços essenciais.
A água é um direito humano fundamental, essencial para a vida, saúde pública e dignidade humana, sendo inaceitável que questões burocráticas impeçam o acesso a esse recurso vital.
Essa medida visa combater a exclusão social e garantir o mínimo de condições de vida digna à população formiguense, sem que questões burocráticas impeçam o seu fornecimento.
A regularização dos imóveis para outros fins continuará sendo exigida pela legislação urbanística, mas isso não pode ser um empecilho para o fornecimento de serviços essenciais como o abastecimento de água e o saneamento básico. Ao mesmo tempo, preserva-se a necessidade de regularização dos imóveis, que continuará sendo exigível.
Por fim, o foco desta lei é colocar a vida das pessoas em prioridade máxima.