Projeto de Lei Ordinária nº 673 de 2024

Autoriza a concessão de repasse financeiro e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social aos caixas escolares das escolas municipais e instituições conveniadas, em conformidade ao disposto na Lei nº 5.079, de 18 de dezembro de 2015, nos valores correspondentes:

Nº ENTIDADE CNPJ VALOR
1. Caixa Escolar Chapeuzinho Vermelho 10.952.691/0001-87 37.840,00
2. Caixa Escolar Conceição Mª de Almeida 12.592.567/0001-83 32.560,00
3. Caixa Escolar Dalva Barbosa Pereira 18.374.851/0001-60 40.700,00
4. Caixa Escolar Dercy Alves Praça 10.952.713/0001-09 21.900,00
5. Caixa Escolar Dona Maruca 10.952.709/0001-40 20.700,00
6. Caixa Escolar Doralice Carvalho Ribeiro 26.736.435/0001-92 23.540,00
7. Caixa Escolar Maria Augusta Leão 10.952.652/0001-80 36.080,00
8. Caixa Escolar Maria Hilda de Carvalho Pires 10.952.701/0001-84 29.480,00
9. Caixa Escolar Nelson Alvarenga 10.952.683/0001-30 46.600,00
10. Caixa Escolar Auta Maria Pires 01.746.667/0001-09 50.000,00
11. Caixa Escolar CEMAP 23.642.618/0001-50 23.940,00
12. Caixa Escolar Daniel Lúcio Alvarenga 64.486.871/0001-40 49.300,00
13. Caixa Escolar Dr. Eduardo Brás Neto Almeida 00.693.030/0001-20 58.740,00
14. Caixa Escolar Elton Antônio da Silva 06.323.730/0001-00 53.800,00
15. Caixa Escolar Francisco Antônio do Couto 00.659.022/0001-68 57.460,00
16. Caixa Escolar Haydée Garcia Guerzoni 10.952.629/0001-95 26.400,00
17. Caixa Escolar Idoil Francisca Viana 00.637.437/0001-30 58.520,00
18. Caixa Escolar José Antônio do Couto 12.689.748/0001-22 32.340,00
19. Caixa Escolar Lídia Braga 10.952.641/0001-08 38.600,00
20. Caixa Escolar Mª da Penha dos Santos 00.849.978/0001-22 59.400,00
21. Caixa Escolar Papa Pio XII 21.592.133/0001-74 88.740,00
22. Caixa Escolar Paulo Barbosa 00.718.943/0001-54 48.060,00
23. Caixa Escolar Profª Meire de Fátima Tristão 00.693.040/0001-66 40.860,00
24. Caixa Escolar São Luiz Gonzaga 19.515.303/0001-75 33.400,00
25. Caixa Escolar Vânia dos Reis Anastácio 00.639.941/0001-70 79.200,00
26. Caixa Escolar Zélia da Costa Faria 01.836.423/0001-09 105.740,00
TOTAL 1.193.900,00

Art. 2º Para fazer face à despesa de que trata o art. 1º fica o Poder Executivo autorizado a utilizar as seguintes dotações do orçamento vigente:


01 PREFEITURA MUNICIPAL
12.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
12.361.0000.0.032 Subvenção Social a Caixas Escolares - Fundamental QESE
3.3.50.43 1550 Subvenções Sociais (1234) 707.120,00
12.365.0000.0.089 Subvenção Social a Caixas Escolares - Creche - QESE
3.3.50.43 1550 Subvenções Sociais (1301) 195.000,00
12.365.0000.0.090 Subvenção Social a Caixas Escolares - Pré-escola - QESE
3.3.50.43 1550 Subvenções Sociais (1302) 254.320,00
12.367.0000.0.092 Subvenção Social a Caixas Escolares - AEE - QESE
3.3.50.43 1550 Subvenções Sociais (1379) 23940,00
TOTAL 1.180.380,00

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente crédito suplementar no valor de R$ 13.520,00 (treze mil e quinhentos e vinte reais), conforme a seguinte discriminação:

12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
12.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
12.001.12.365.0.0089-3.3.50.43.00.00.00.00 - Subvenções Sociais R$13.520,00
1.550.000.0000 Transferência do Salário-Educação 13.520,00

Art. 4º Para fazer face às despesas de que trata o art. 3º, ficam anuladas as dotações abaixo discriminadas:

12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
12.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
12.001.12.365.0.0090-3.3.50.43.00.00.00.00 - Subvenções Sociais R$5.680,00
1.550.000.0000 Transferência do Salário-Educação 5.680,00
12.001.12.367.0.0092-3.3.50.43.00.00.00.00 - Subvenções Sociais R$7.840,00
1.550.000.0000 Transferência do Salário-Educação 7.840,00


Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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