Projeto de Lei Ordinária nº 670 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
670
Data de Apresentação
25/01/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.
Indexação
O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Vigente crédito especial, no valor de R$ R$ 5.061.740,02 (cinco milhões, sessenta e um mil, setecentos e quarenta reais e dois centavos), conforme a seguinte discriminação:
1 PREFEITURA MUNICIPAL
7.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO AMBIENTAL
7.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO AMBIENTAL
18.544.0031.1.226 Revitalização da Sub-bacia do Rio Formiga
3.3.90.93 2700 Indenizações e Restituições R$ 21.966,45
07.02 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
18.541.0073.2.765 Manutenção de áreas degradadas e Conservação de Recursos Hídricos (CODEMA)
3.3.90.30 2501 Material de Consumo R$ 28.310,79
3.3.90.39 2501 Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
18.541.0073.1.582 Aquisição de Equipamentos para manutenção de jardins das Praças e Parques Municipais (CODEMA)
4.4.90.52 2501 Equipamento e Material Permanente R$ 20.000,00
18.541.0073.2.766 Manutenção em Parques, Praças e Lagoas do Município (CODEMA)
3.3.90.30 2501 Material de Consumo R$ 15.000,00
3.3.90.39 2501 Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica R$ 30.000,00
18.541.0073.2.767 Ações de proteção, preservação e recuperação do Meio Ambiente (CODEMA)
3.3.90.30 2501 Material de Consumo R$ 15.000,00
3.3.90.39 2501 Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
12.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
12.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
12.361.0021. 2.674 Manutenção do Ens. Fundamental- Prêmio Gestão Escolar
3.3.90.30 2571 Material de Consumo R$ 8.369,65
12.361.0021. 1.430 Construção, Ampliação e Melhoria da Rede Física Escolar
4.4.90.51 2571 Obras e Instalações R$ 672.677,20
12.361.0017. 1.428 Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar
4.4.90.52 2571 Equipamentos e Material Permanente R$ 2.535.172,66
4.4.90.52 2550 Equipamentos e Material Permanente R$ 326.989,99
12.367.0021.1.448 Aquis. de Equip. e Material Permanente para o CEMAP
4.4.90.52 2571 Equipamentos e Material Permanente R$ 110.171,57
12.365.0021.1.550 Aquis. de Equip. e Material Permanente para o Des. do Ensino Infantil - Creche SEEMG
4.4.90.52 2571 Equipamentos e Material Permanente R$ 55.085,79
12.365.0021.1.593 Aquis. de Equip. e Material Permanente para o Des. do Ensino Infantil - Creche SEGOV
4.4.90.52 2710 Equipamentos e Material Permanente R$ 7.886,78
12.365.0021. 1.324 Aquis. de Equip. para o Des. Infantil – PROINFANCIA/FNDE
4.4.90.52 2569 Equipamentos e Material Permanente R$ 56.109,58
12.365.0021. 2.400 Manutenção do Ensino Infantil – PROINFANCIA/FNDE
3.3.90.30 2569 Material de Consumo R$ 837,90
12.02 FUNDEB- FUNDO DE MAN. E DES. DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
12.367.0021.1.064 Construção, Ampliação e Melhoria da Rede Física Escolar - Ed. Especial FEB30
4.4.90.51 1540 Obras e Instalações R$ 300.000,00
5.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRÂNSITO
05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRÂNSITO
26.782.0077.1.383 Pavimentação de Ruas e Avenidas – Banco do Brasil
4.4.90.51 2754 Obras e Instalações R$ 56.760,94
26.782.0077.1.435 Pavimentação de Ruas e Avenidas – MDR Ministério do Desenvolvimento Regional – Contrato 923626/21
4.4.90.51 2700 Obras e Instalações R$ 382.406,34
3.3.90.93 2700 Indenizações e Restituições R$ 16.158,64
26.782.0077.1.594 Pavimentação de Ruas e Avenidas – Caixa Econômica Federal – Lei 6014/2023
4.4.90.51 2754 Obras e Instalações R$ 301.634,22
10.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
10. 01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
08.244.0113.2.704 Manutenção das Ações Socioassistênciais da Estação Cidadania (Ministério da Cultura)
3.3.90.93 2700 Indenizações e Restituições R$ 526,42
08.244.0100.1.613 Aquisição de Equipamentos p/ Política de Segurança Alimentar e Nutricional / CONV.1481003262/2022
4.4.90.52 2665 Equipamentos e Material Permanente R$ 12.612,68
08.244.0100.2.805 Manutenção da Política de Segurança Alimentar e Nutricional / CONV.1481003262/2022
3.3.90.30 2665 Material de Consumo R$ 10.962,20
10.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0105.2.537 Atendimento à População de Vulnerabilidade e risco social na prevenção da disseminação do Covid19
3.3.90.93 2660 Indenizações e Restituições R$ 3.512,12
08.244.0104.2.535 Apoio ao Serviço de Acolhimento Institucional e Centro Dia na prevenção da disseminação do Covid-19
3.3.90.93 2660 Indenizações e Restituições R$ 127,90
08.244.0041.1.584 Aquisição de Equipamentos p/ o Programa de Fortalecimento Emergencial PROCAD-SUAS
4.4.90.52 2660 Equipamentos e Material Permanente R$ 2.066,44
10.06 FUNDO MUNICIAPAL DOS DIREITOS DO IDOSO - FMDI
08.241.0115. 1.552 Aquisição de Equipamentos para execução da Política Municipal da Pessoa Idosa (DIR-FMDI)
4.4.90.52 2749 Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00
08.241.0115.2.705 Manutenção da Política Municipal da Pessoa Idosa (DIR-FMDI)
3.3.90.30 2749 Material de Consumo R$ 20.000,00
3.3.90.39 2749 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 6.393,76
TOTAL R$ 5.061.740,02
Art. 2º Fica o Município de Formiga autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2022/2025, dentro do programa: “ Política de segurança Alimentar Nutricional”, a ação: “Manutenção da Política de Segurança Alimentar e Nutricional – CONV.1481003262/2022” e “Aquisição de Equipamentos p/execução da Política de Segurança Alimentar e Nutricional – CONV.1481003262/2022”.
Art. 3º Para fazer face à respectiva despesa, fica utilizado o superávit financeiro de R$ 4.761.740,02 (quatro milhões, setecentos e sessenta e um mil, setecentos e quarenta reais e dois centavos) e anulação de dotações orçamentárias, conforme art. 43, § 1º, I e III da Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as anulações das seguintes dotações:
01 PREFEITURA MUNICIPAL
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
12.02 FUNDEB- FUNDO DE MAN. E DES. DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
12.361.0017.2.124 Manutenção do Serviço de Transporte Escolar – FEB30
3.3.90.39 1540 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (FICHA 1448) R$ 300.000,00
TOTAL R$ 300.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Vigente crédito especial, no valor de R$ R$ 5.061.740,02 (cinco milhões, sessenta e um mil, setecentos e quarenta reais e dois centavos), conforme a seguinte discriminação:
1 PREFEITURA MUNICIPAL
7.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO AMBIENTAL
7.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO AMBIENTAL
18.544.0031.1.226 Revitalização da Sub-bacia do Rio Formiga
3.3.90.93 2700 Indenizações e Restituições R$ 21.966,45
07.02 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
18.541.0073.2.765 Manutenção de áreas degradadas e Conservação de Recursos Hídricos (CODEMA)
3.3.90.30 2501 Material de Consumo R$ 28.310,79
3.3.90.39 2501 Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
18.541.0073.1.582 Aquisição de Equipamentos para manutenção de jardins das Praças e Parques Municipais (CODEMA)
4.4.90.52 2501 Equipamento e Material Permanente R$ 20.000,00
18.541.0073.2.766 Manutenção em Parques, Praças e Lagoas do Município (CODEMA)
3.3.90.30 2501 Material de Consumo R$ 15.000,00
3.3.90.39 2501 Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica R$ 30.000,00
18.541.0073.2.767 Ações de proteção, preservação e recuperação do Meio Ambiente (CODEMA)
3.3.90.30 2501 Material de Consumo R$ 15.000,00
3.3.90.39 2501 Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
12.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
12.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
12.361.0021. 2.674 Manutenção do Ens. Fundamental- Prêmio Gestão Escolar
3.3.90.30 2571 Material de Consumo R$ 8.369,65
12.361.0021. 1.430 Construção, Ampliação e Melhoria da Rede Física Escolar
4.4.90.51 2571 Obras e Instalações R$ 672.677,20
12.361.0017. 1.428 Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar
4.4.90.52 2571 Equipamentos e Material Permanente R$ 2.535.172,66
4.4.90.52 2550 Equipamentos e Material Permanente R$ 326.989,99
12.367.0021.1.448 Aquis. de Equip. e Material Permanente para o CEMAP
4.4.90.52 2571 Equipamentos e Material Permanente R$ 110.171,57
12.365.0021.1.550 Aquis. de Equip. e Material Permanente para o Des. do Ensino Infantil - Creche SEEMG
4.4.90.52 2571 Equipamentos e Material Permanente R$ 55.085,79
12.365.0021.1.593 Aquis. de Equip. e Material Permanente para o Des. do Ensino Infantil - Creche SEGOV
4.4.90.52 2710 Equipamentos e Material Permanente R$ 7.886,78
12.365.0021. 1.324 Aquis. de Equip. para o Des. Infantil – PROINFANCIA/FNDE
4.4.90.52 2569 Equipamentos e Material Permanente R$ 56.109,58
12.365.0021. 2.400 Manutenção do Ensino Infantil – PROINFANCIA/FNDE
3.3.90.30 2569 Material de Consumo R$ 837,90
12.02 FUNDEB- FUNDO DE MAN. E DES. DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
12.367.0021.1.064 Construção, Ampliação e Melhoria da Rede Física Escolar - Ed. Especial FEB30
4.4.90.51 1540 Obras e Instalações R$ 300.000,00
5.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRÂNSITO
05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRÂNSITO
26.782.0077.1.383 Pavimentação de Ruas e Avenidas – Banco do Brasil
4.4.90.51 2754 Obras e Instalações R$ 56.760,94
26.782.0077.1.435 Pavimentação de Ruas e Avenidas – MDR Ministério do Desenvolvimento Regional – Contrato 923626/21
4.4.90.51 2700 Obras e Instalações R$ 382.406,34
3.3.90.93 2700 Indenizações e Restituições R$ 16.158,64
26.782.0077.1.594 Pavimentação de Ruas e Avenidas – Caixa Econômica Federal – Lei 6014/2023
4.4.90.51 2754 Obras e Instalações R$ 301.634,22
10.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
10. 01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
08.244.0113.2.704 Manutenção das Ações Socioassistênciais da Estação Cidadania (Ministério da Cultura)
3.3.90.93 2700 Indenizações e Restituições R$ 526,42
08.244.0100.1.613 Aquisição de Equipamentos p/ Política de Segurança Alimentar e Nutricional / CONV.1481003262/2022
4.4.90.52 2665 Equipamentos e Material Permanente R$ 12.612,68
08.244.0100.2.805 Manutenção da Política de Segurança Alimentar e Nutricional / CONV.1481003262/2022
3.3.90.30 2665 Material de Consumo R$ 10.962,20
10.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0105.2.537 Atendimento à População de Vulnerabilidade e risco social na prevenção da disseminação do Covid19
3.3.90.93 2660 Indenizações e Restituições R$ 3.512,12
08.244.0104.2.535 Apoio ao Serviço de Acolhimento Institucional e Centro Dia na prevenção da disseminação do Covid-19
3.3.90.93 2660 Indenizações e Restituições R$ 127,90
08.244.0041.1.584 Aquisição de Equipamentos p/ o Programa de Fortalecimento Emergencial PROCAD-SUAS
4.4.90.52 2660 Equipamentos e Material Permanente R$ 2.066,44
10.06 FUNDO MUNICIAPAL DOS DIREITOS DO IDOSO - FMDI
08.241.0115. 1.552 Aquisição de Equipamentos para execução da Política Municipal da Pessoa Idosa (DIR-FMDI)
4.4.90.52 2749 Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00
08.241.0115.2.705 Manutenção da Política Municipal da Pessoa Idosa (DIR-FMDI)
3.3.90.30 2749 Material de Consumo R$ 20.000,00
3.3.90.39 2749 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 6.393,76
TOTAL R$ 5.061.740,02
Art. 2º Fica o Município de Formiga autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2022/2025, dentro do programa: “ Política de segurança Alimentar Nutricional”, a ação: “Manutenção da Política de Segurança Alimentar e Nutricional – CONV.1481003262/2022” e “Aquisição de Equipamentos p/execução da Política de Segurança Alimentar e Nutricional – CONV.1481003262/2022”.
Art. 3º Para fazer face à respectiva despesa, fica utilizado o superávit financeiro de R$ 4.761.740,02 (quatro milhões, setecentos e sessenta e um mil, setecentos e quarenta reais e dois centavos) e anulação de dotações orçamentárias, conforme art. 43, § 1º, I e III da Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as anulações das seguintes dotações:
01 PREFEITURA MUNICIPAL
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
12.02 FUNDEB- FUNDO DE MAN. E DES. DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
12.361.0017.2.124 Manutenção do Serviço de Transporte Escolar – FEB30
3.3.90.39 1540 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (FICHA 1448) R$ 300.000,00
TOTAL R$ 300.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Observação
NULL