Projeto de Lei Ordinária nº 759 de 2024

Denomina Avenida Luiza Maria do Nascimento e dá outras providencias.

Art. 1º Passa a denominar Avenida Luiza Maria do Nascimento, a atual Avenida Hum, localizada no bairro Rosa Mística, em Formiga - MG.

Art. 2º A Prefeitura deverá afixar placas indicativas com nome da avenida, alterar seu cadastro técnico e fiscal, informar as entidades prestadoras de serviços como: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Formiga/MG - SAAE, Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, Empresa Brasileira de Correio e Telégrafos - ECT, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, Operadoras de Telefonia, Internet e TV, bem como oficiar o Cartório de Registro de Imóveis de Formiga, a mudança do nome da referida avenida.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA



O presente Projeto de Lei, tem por objetivo a alterar a nomenclatura da atual Avenida Hum, situada no bairro Rosa Mística, para Avenida Luiza Maria do Nascimento.

Segue, em anexo, toda a documentação exigida de acordo com a Lei Municipal nº 3.848, de 22 de junho de 2006, que estabelece critérios para a denominação de vias, próprios municipais e logradouros públicos do município de Formiga e dá outra providencias.

Pelo exposto, solicito a atenção especial e a aprovação deste importante Projeto de Lei pelos nobres Edis desta Casa Legislativa.