Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2024

Suspende, nos termos do art. 201, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, a execução da Lei nº 5.883, de 23 de junho de 2022, que dispõe sobre a proibição de desafetação e alienação de bem público que menciona e dá outras providências.

Art. 1º Fica suspensa a execução da Lei nº 5.883, de 23 de junho de 2022, que dispõe sobre a proibição de desafetação e alienação de bem público que menciona e dá outras providências - declarada inconstitucional por decisão definitiva do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.22.234764-3/000.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 22 de agosto de 2023.

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