Projeto de Lei Ordinária nº 712 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
712
Data de Apresentação
22/03/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Revoga Parágrafo Único do art. 3º da Lei nº 3.941, de 22 de fevereiro de 2007.
Indexação
Art. 1º Fica revogado o Parágrafo Único do art. 3º da Lei nº 3941, de 22 de fevereiro de 2007.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Observação
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