Projeto de Lei Ordinária nº 495 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2020
Número
495
Data de Apresentação
23/11/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei nº 5.417, de 17 de julho de 2019 e dá outras providências.
Indexação
O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera o § 1º do art. 45 da Lei nº 5.417, de 17 de julho de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º A Lei Orçamentária para o exercício de 2020 conterá autorização para abertura de créditos suplementares, podendo chegar até o limite de 52% (cinquenta e dois por cento) do montante do orçamento previsto.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revoga-se:
I – a Lei nº 5.539, de 29 de julho de 2020.
Art. 1º Altera o § 1º do art. 45 da Lei nº 5.417, de 17 de julho de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º A Lei Orçamentária para o exercício de 2020 conterá autorização para abertura de créditos suplementares, podendo chegar até o limite de 52% (cinquenta e dois por cento) do montante do orçamento previsto.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revoga-se:
I – a Lei nº 5.539, de 29 de julho de 2020.
Observação
NULL