Projeto de Lei Ordinária nº 463 de 2020

Altera a redação de dispositivos da Lei nº 4.172, de 31 de março de 2009, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Formiga - MG e dá outras providências.

Art. 1º Altera o art. 28 da Lei nº 4.172, de 31 de março de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 28. Em observância do disposto no art. 9º, § 2º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, os benefícios assegurados pelo RPPS, preenchidos os requisitos legais, se classificam nos seguintes benefícios:

I - Quanto ao segurado:

a) aposentadoria por invalidez;

b) aposentadoria por idade e tempo de contribuição;

c) aposentadoria compulsória;

d) aposentadoria por idade;

II - Quanto ao dependente:

a) pensão por morte;

Parágrafo único. Em observância do disposto no art. 9º, § 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, passa a ser de responsabilidade Município de Formiga, em seus Poderes Executivo e Legislativo, incluídas suas autarquias e fundações, a responsabilidade pelo pagamento dos seguintes benefícios:

I - Quanto ao segurado:

a) auxílio doença;

b) salário-família;
c) salário-maternidade;

II - Quanto ao dependente:

a) auxílio reclusão.

Art. 2º Diante da eficácia plena, aplicabilidade imediata, e ausência de vacatio legis da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conforme disposto em seu art. 36, II, ficam convalidados os pagamentos efetuados desde a data de sua vigência, contada a partir de sua publicação aos 13 de novembro de 2019, no Diário Oficial da União, até a data de aprovação desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Formiga, 3 de julho de 2020.



EUGÊNIO VILELA JÚNIOR
Prefeito Municipal

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