Projeto de Lei Ordinária nº 453 de 2020

Dispõe sobre a distribuição gratuita, por parte do Poder Executivo, de máscara de proteção facial para famílias de baixa renda e dá outras providências.

Art. 1º As máscaras de proteção facial serão distribuídas gratuitamente pelo Poder Executivo, para todas as famílias de baixa renda, enquanto durar a pandemia do COVID-19.
Parágrafo único. Para efeito de aplicação do benefício de que trata essa lei, considera-se família de baixa renda àquela cuja renda mensal per capta seja igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal regulamentará, no prazo máximo de 10 (dez) dias, depois de publicada a presente Lei, demais atos necessários ao seu fiel cumprimento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa
Até agora, a pandemia do novo coronavírus matou mais de 16 mil pessoas no Brasil. Esses são os dados apresentados pelo Ministério da Saúde (Disponível em: ). Esse dado tão preocupante também revelou que a taxa de letalidade brasileira está entre as mais altas dos países afetados, chegando a 6,7% dos casos diagnosticados.
Conforme de amplo conhecimento dos nobres pares, o Município de Formiga decretou situação de emergência em saúde no dia 17/03/2020, quando o prefeito Eugênio Vilela editou o Decreto Nº 8.158, de 17 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Pandemia do coronavírus (COVID-19) bem como sua transmissão e declara situação de EMERGÊNCIA no Município de Formiga e dá outras providências.
Exatamente um mês após, em 17 de abril, a Câmara Técnica de Enfrentamento ao Coronavírus divulgou o primeiro caso positivo de Covid-19 na cidade.
Essa data também marcou o início da flexibilização social, em vigor desde a situação de emergência em saúde, quando o prefeito Eugênio Vilela autorizou, via Decreto, o funcionamento do comércio de atividades não essenciais em horário especial delimitado entre as 12h e 18h, de segunda à sexta-feira, bem como a abertura da feira livre e de igrejas.
Os últimos números de Covid-19 em Formiga chamam atenção porque em pouco tempo 10 casos suspeitos, do total de 623 notificados, evoluíram para confirmados, sendo dois hospitalizados.
O Poder Executivo regulamentou o uso de máscaras em locais comerciais. Além disso, tramita na Câmara Municipal o PL nº 438/2020, de autoria da Vereadora que subscreve esse documento, que obriga o uso de máscaras por toda a população. Porém, até o presente momento não existe nenhuma regulamentação legal que conceda o benefício desse material às famílias de baixa renda, parcela mais afetada da crise financeira provocada pela pandemia.
O presente Projeto de Lei que oro apresento aos Senhores Vereadores e Senhora Vereadora tem esse objetivo, que é o da promoção de auxílio às famílias que passam por maiores dificuldades financeiras, tendo por vezes de escolher entre colocar a comida na mesa ou pagar uma conta. Obviamente custear uma a duas máscaras para cada membro da família não é uma condição financeira favorável nessa situação. Seguramente, esse motivo tem impedido muitas pessoas de se adequarem às exigências preventivas sanitárias.
O cenário atual é preocupante devido a evidente aglomeração de pessoas em diversos pontos da cidade, especialmente nas ruas centrais e no comércio. É certo que a flexibilização das medidas de isolamento social, sem a garantia de que os protocolos de segurança para prevenção do coronavírus serão acatados pela maioria, favorece a disseminação do novo vírus e o aumento de adoecimento por Covid-19.
Portanto, o Poder Público tem o dever de garantir que toda a população formiguense acesse os instrumentos necessários para uma prevenção adequada, sendo a máscara de proteção fácil um dos mais importantes utensílios. Essa afirmação encontra respaldo em descobertas cientificas, tais como o estudo feito pelo cientista-pesquisador da Universidade de São Francisco, Jeremy Howard, que revelou que o uso de máscaras pode levar a quase zero o contágio ocasionado pela atual pandemia. A Associação Brasileira de Infectologia, conforme Nota de Esclarecimento, também orienta a utilização de máscaras para diminuir a disseminação do coronavírus (disponível em:
. Acesso em 18/05/20).
Se o uso de máscaras é uma das possibilidades para prevenção deve ser acatada e utilizado meios de torná-la acessível para todos.
Para fins de esclarecimentos legais e jurídicos, explico o porquê de fixar o valor de um quarto do salário mínimo. A Lei nº 8/742/1993 é a Lei Orgânica da Assistência Social e ela fixa o valor de renda para fins de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). O BPC é a garantia de renda para idosos e pessoas com deficiência impossibilitadas de prover a manutenção da família. Por analogia, esse PL fixa renda per capta semelhante.
Com relação à reserva de iniciativa de lei, está pacificada no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo 878.911, a possibilidade do Parlamento aprovar leis de origem do Legislativo que criem despesas, com a condição estabelecida de não tratar da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. É o caso da presente propositura.
Portanto, o Projeto de Lei em tela classifica-se como necessário, oportuno e relevante, levando em consideração os aspectos de conteúdo, constitucionais, legais e de interesse público.
Perante a relevância da matéria e da justiça de que se reveste, esperamos contar com o apoio dos Nobres Pares na aprovação desta meritória iniciativa.
Atenciosamente,