Projeto de Lei Ordinária nº 594 de 2023

Institui o "Programa Wi-Fi Livre”, no terminal rodoviário, praças, parques e pontos turísticos do Município de Formiga, por intermédio de convênios e parcerias público- privadas e dá outras providências.

O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criado no âmbito do Município de Formiga o “Programa Wi-Fi Livre”.
§1º O Poder Executivo Municipal, por intermédio de convênios e parcerias público-privadas, disponibilizará sinal público de internet através do sistema Wi-Fi no terminal rodoviário, praças públicas, parques e pontos turísticos do Município de Formiga em que haja viabilidade para instalação.
§2º O sinal Wi-Fi poderá ser acessado por meio de celular, smartphone, iphone, tablet, notebook e demais aparelhos que possuam dispositivos compatíveis com o padrão Wi-Fi de conexão à internet;
§3º A conexão do sinal Wi-Fi disponibilizada nos locais disciplinados no §1º será gratuito.
§4º Fica vedada a apropriação e exploração comercial privada do sinal do "Programa Wi-Fi Livre" por pessoas físicas ou jurídicas, independentemente de sua finalidade.
§5º O Poder Executivo Municipal também disponibilizará sinal público gratuito de internet através do sistema Wi-Fi nos prédios públicos que prestam atendimento direto ao público, garantindo assim a conectividade para atender às necessidades imediatas do cidadão.
Art. 2º O “Programa Wi-Fi Livre” tem por objetivo instrumentalizar a inclusão digital na democratização da informação, no acesso à cultura e como ferramenta educacional, extensivo para acesso a notícias, entretenimento, buscas e pesquisas, relacionamento, entre outros, que proporcionem conhecimento e interação.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal deverá, a título de garantir a utilização e fornecimento do serviço, proibir o acesso a sítios de pornografia, apologia ao crime ou materiais ilícitos através de sistema, programas ou equipamentos para este fim.
Art. 4º Fica autorizado desde já o Município a firmar contratos, convênios ou parcerias público-privadas e demais termos aditivos para implementação do "Programa Wi-Fi Livre”.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 6º Esta lei entre em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, contando da data de sua publicação.

Justificativa

Submeto aos nobres colegas vereadores, o projeto de lei que tem o escopo de implementar uma política pública de acesso à informação e à internet no Município de Formiga, estabelecendo pontos específicos “ilhas digitais” em que será disponibilizado sinal gratuito de Wi-Fi.

Sabe-se que o surgimento da internet revolucionou a sociedade, tornando-a informacional. Contudo, essas facilidades não atingem considerável parcela da população mundial, que são excluídos digitalmente.

Nesse panorama, a Organizações das Nações Unidas (ONU) reconheceu, no ano de 2011, o acesso à internet como direito humano e em consonância com o âmbito internacional, buscou-se verificar a possibilidade de inclusão dessa garantia no rol dos direitos fundamentais, o que foi feito a partir da análise da Proposta de Emenda à Constituição 479/2010 e das medidas adotadas pelo Poder Executivo Federal para a inclusão digital.

Dessa forma, o projeto de lei tem o objetivo de instrumentalizar a inclusão digital na democratização da informação, no acesso à cultura e como ferramenta educacional, extensivo para acesso a notícias, entretenimento, buscas e pesquisas, relacionamento, entre outros, que proporcionem conhecimento e interação à população formiguense.

A internet, hoje, é uma ferramenta indispensável para nossas vidas, utilizada amplamente para capacitação e conhecimento, de forma que sua implementação trará maior conforto e melhor qualidade de vida à população.

A Organização das Nações Unidas (ONU) em 16 de maio de 2011 reconheceu o acesso à internet como direito humano( ONU, 2011), afirmando sua imprescindibilidade nos setores econômico, político e governamental, além das já conhecidas vantagens sociais.

Segundo esta Organização, impedir o acesso à informação por meio do uso das tecnologias infringe o Artigo 19, parágrafo 2, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, de 1966.

Cabe lembrar que este documento internacional foi recepcionado no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 593 de 1927 e de acordo com o seu conteúdo todo cidadão possui direito à liberdade de expressão e de acesso à informação por qualquer tipo de veículo, incluindo o meio virtual.

A disponibilização desse serviço poderá, ainda, incentivar a valorização dos espaços públicos do município de Formiga. Além de ser um atrativo a mais para praças, parques e espaços públicos, o serviço faz-se necessário para o turismo, tornando a cidade mais moderna para turistas e moradores, e também mais receptiva aos que a visitam.

Além disso, o “Programa Wi-Fi Livre" possibilitará o acesso à internet Wi-Fi através de celular, smartphone, iphone, tablet, notebook e demais aparelhos que possuam dispositivos compatíveis com o padrão Wi-Fi de conexão à internet.

Não obstante, no que tange a implementação do "Programa Wi-Fi Livre” é imprescindível que o Município firme contratos, convênios ou parcerias público-privadas e demais termos aditivos para implementação sem onerar os cofres públicos.

Desta forma, o município de Formiga deve avançar nessa direção, tornando nossas praças, nossos parques e nossos pontos turísticos, cada vez mais atrativos e de melhor qualidade, ampliando o acesso à informação, sendo esse o primeiro passo para se tornar uma Cidade conectada e moderna, além do terminal rodoviário.

Portanto, submeto aos Nobres colegas Vereadores, com a finalidade de requerer o empenho e a dedicação na aprovação da presente proposição.

À vista do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares nessa iniciativa.