Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2023

Suspende, nos termos do art. 201, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, a execução da Lei Municipal nº 5.760, de 22 de dezembro de 2021, que altera dispositivo da Lei nº 5.612, de 28 de abril de 2021, que institui Auxílio Emergencial municipal para pessoas em situação de vulnerabilidade social agravada pela pandemia da Covid-19, e dá outras providências.

Art. 1º Fica suspensa a execução da Lei Municipal nº Lei Municipal nº 5.760, de 22 de dezembro de 2021, que altera dispositivo da Lei nº 5.612, de 28 de abril de 2021, que institui Auxílio Emergencial municipal para pessoas em situação de vulnerabilidade social agravada pela pandemia da Covid-19, e dá outras providências - declarada inconstitucional por decisão definitiva do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.21.246184-2/000.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 13 de junho de 2023.

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