Projeto de Lei Ordinária nº 585 de 2023

Altera dispositivos da Lei nº 4.172, de 31 de março de 2009 e dá outras providências.

Art. 1º Altera os §§ 6º e 7º do art. 99 da Lei nº 4.172, de 31 de março de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:

§ 6º Fica estabelecido plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2024, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, inclusive décimo terceiro, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo Município (Prefeitura, Câmara Municipal, incluídas autarquias e fundações) definidas na tabela contida no Anexo Único, sendo que o custo suplementar atual, correspondente ao percentual de 12,40% (doze vírgula quarenta por cento), permanecerá vigente pelo restante do exercício de 2023.

§ 7º O percentual de contribuição suplementar será alterado conforme o Anexo Único da presente Lei, a cada período de 12 (doze) meses, estando sujeito à revisão anual mediante elaboração de novos cálculos atuariais.


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revoga-se:

I - a Lei nº 5.905, de 11 de agosto de 2022.

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