Projeto de Lei Ordinária nº 542 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
542
Data de Apresentação
26/05/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera dispositivo da Lei nº 5.177, de 10 de julho de 2017.
Indexação
Art. 1º O § 1º do art. 17 da Lei nº 5.177, de 10 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º O benefício será concedido pelo prazo máximo de um ano, com prorrogação por igual período, mediante análise técnica e parecer social.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
§ 1º O benefício será concedido pelo prazo máximo de um ano, com prorrogação por igual período, mediante análise técnica e parecer social.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Observação
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