Projeto de Lei Ordinária nº 645 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
645
Data de Apresentação
22/11/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências.
Indexação
O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente crédito suplementar no valor de R$ 1.206.000 (um milhão duzentos e seis mil reais), conforme a seguinte discriminação:
09.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
09.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
09.002.10.302.10.2499-3.3.93.34.00.00.00.00 - Outras Desp. de Pessoal R$ 1.200.000,00
1.500.000.1002 Identificação das despesas com ações e serviços 1.200.000,00
09.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
09.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
09.002.10.302.10.2086-3.3.90.48.00.00.00.00 - Outros Auxílios Financeiros a R$ 6.000,00
1.500.000.1002 Identificação das despesas com ações e serviços 6.000,00
Art. 2º Para fazer face à parte da respectiva despesa fica anulada a dotação abaixo discriminada:
09.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
09.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
09.002.10.302.9.2077-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - R$ 6.000,00
1.500.000.1002 Identificação das despesas com ações e serviços 6.000,00
Art. 3º Para fazer face ao restante da despesa de que trata o art. 1º, fica utilizada a tendência ao excesso de arrecadação, conforme art. 43, § 1º, II da Lei Nacional nº 4.320, de 1964.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente crédito suplementar no valor de R$ 1.206.000 (um milhão duzentos e seis mil reais), conforme a seguinte discriminação:
09.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
09.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
09.002.10.302.10.2499-3.3.93.34.00.00.00.00 - Outras Desp. de Pessoal R$ 1.200.000,00
1.500.000.1002 Identificação das despesas com ações e serviços 1.200.000,00
09.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
09.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
09.002.10.302.10.2086-3.3.90.48.00.00.00.00 - Outros Auxílios Financeiros a R$ 6.000,00
1.500.000.1002 Identificação das despesas com ações e serviços 6.000,00
Art. 2º Para fazer face à parte da respectiva despesa fica anulada a dotação abaixo discriminada:
09.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
09.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
09.002.10.302.9.2077-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - R$ 6.000,00
1.500.000.1002 Identificação das despesas com ações e serviços 6.000,00
Art. 3º Para fazer face ao restante da despesa de que trata o art. 1º, fica utilizada a tendência ao excesso de arrecadação, conforme art. 43, § 1º, II da Lei Nacional nº 4.320, de 1964.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Observação
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