Projeto de Lei Ordinária nº 635 de 2023

Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº 5.784, de 6 de dezembro de 2021 - Plano Plurianual (PPA) 2022/2025 e dá outras providências.

Art. 1º Ficam alterados os valores previstos por ocasião da elaboração do Orçamento Anual para o exercício de 2024, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 3º da Lei nº 5.784, de 6 de dezembro de 2021 - Plano Plurianual (PPA) 2022/2025.

Art. 2º Ficam incluídas no Plano Plurianual - PPA do Município de Formiga para o período de 2022 a 2025 as ações abaixo relacionadas:

ENTIDADE 1 MUNICÍPIO DE FORMIGA
PROGRAMA 0000 ENCARGOS ESPECIAIS
AÇÃO 0.285 Apoio à Entidades de Assistência Social à Pessoa Idosa (DIR FMDI)
PROGRAMA 0001 MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
AÇÃO 2.672 Manutenção dos Serviços da Sec. de Educação e Esportes
PROGRAMA 0017 TRANSPORTE ESCOLAR
AÇÃO 1.048 Aquisição de Veículos e Equipamentos p/o Transporte Escolar - FEB30
PROGRAMA 0020 CULTURA VIVA
AÇÃO 2.235 Manutenção da Escola de Música - EMMEL
PROGRAMA 0021 EDUCAÇÃO EFICIENTE E EFICAZ
AÇÃO 1.054 Construção, Ampliação e Melhoria da Rede Física Escolar - QESE
1.058 Construção, Ampliação e Melhoria da Rede Física Escolar - Creche QESE
1.062 Construção, Ampliação e Melhoria da Rede Física Escolar - Pré-Escola QESE
1.063 Aquisição de Equipamentos para o Ensino Fundamental - FEB30
1.064 Construção, Ampliação e Melhoria da Rede Física Escolar - FEB30
1.065 Aquisição de Equipamentos p/o Desenvolvimento do Ensino Infantil - Creche FEB30
1.066 Construção, Ampliação e Melhoria da Rede Física Escolar - Creche FEB30
1.067 Aquisição de Equipamentos p/o Desenvolvimento do Ensino Infantil - Pre-Escola FEB30
1.068 Construção, Ampliação e Melhoria da Rede Física Escolar - Pré-Escola FEB30
2.774 Manutenção dos Serviços do CEMAP
PROGRAMA 0025 ESPORTE - INTEGRAÇÃO SAUDÁVEL
AÇÃO 1.429 Aquisição de Equipamentos p/ o Departamento de Esportes
PROGRAMA 0108 POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
AÇÃO 2.760 Manutenção do Centro de Treinamento e Capacitação
PROGRAMA 0116 BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
AÇÃO 2.761 Manutenção da Proteção Social Básica (FMAS)
1.578 Aquisição de Equipamentos para o Bloco da Proteção Social Básica (FMAS)
PROGRAMA 0117 BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE (BL PSE AC)
AÇÃO 2.763 Manutenção do Bloco da Proteção Social Especial de Alta Complexidade (FMAS)
1.580 Aquisição de Equipamentos para o Bloco da Proteção Social Especial de Alta Complexidade (FMAS)
PROGRAMA 0118 BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DA MÉDIA COMPLEXIDADE (BL PSE MC)
AÇÃO 2.762 Manutenção do Bloco da Proteção Social Especial de Média Complexidade (FMAS)
1.579 Aquisição de Equipamentos para o Bloco da Proteção Social Especial de Média Complexidade (FMAS)
PROGRAMA 0127 RECUPERAÇÃO DE AREAS DEGRADADAS POR PROCESSO EROSIVOS
AÇÃO 1.581 Executar Obras de Recuperação, Contenção e Estabilização de Processos Erosivos

Art. 3º Ficam excluídas do Plano Plurianual - PPA do Município de Formiga para o período de 2022 a 2025 as ações abaixo relacionadas:

ENTIDADE 1 MUNICÍPIO DE FORMIGA
PROGRAMA 0000 ENCARGOS ESPECIAIS
AÇÂO 0.117 Segurança Pública - Programa Formiga de Olho - CONSEP
0.238 Amortização da Dívida junto ao Banco do Brasil - Lei 5.611/21 - Contrato 40/00062/1 - Sec.G.Ambiental
PROGRAMA 0001 MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
AÇÃO 2.569 Manutenção da Diretoria de Compras Públicas
1.386 Construção da Sede da Secretaria de Obras e Trânsito - Banco do Brasil
1.387 Construção da Sede da Secretaria de Fiscalização e Regulação Urbana - Banco do Brasil
0007 ILUMINAÇÃO PÚBLICA
1.423 Ampliação das Redes de Iluminação Pública - Caixa Econômica Federal
PROGRAMA 0028 CODEVIDA - CENTRO DE DEFESA A VIDA ANIMAL
AÇÃO 1.384 Construção e Melhoria do CODEVIDA - Centro de Defesa da Vida Animal - Banco do Brasil
PROGRAMA 0031 QUALIDADE AMBIENTAL
AÇÃO 1.226 Revitalização da Sub-bacia do Rio Formiga
PROGRAMA 0042 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - SERVIÇO VOLANTE
AÇÂO 2.201 Manutenção das Atividades do Serviço Volante (FMAS)
PROGRAMA 0043 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - CRAS
AÇÃO 2.205 Manutenção das atividades dos CRAS - FMAS
1.373 Aquisição de Equipamentos para os CRAS - FMAS
PROGRAMA 0077 CIDADE MELHOR
AÇÃO 1.360 Pavimentação de Ruas e Avenidas - SEGOV - Secretaria de Estado de Governo
1.437 Aquisição de Máquinas e Equipamentos - MDR - Contrato 921.184/21
PROGRAMA 0078 USINA DE PROJETOS
AÇÃO 2.387 Manutenção da Usina de Projetos
PROGRAMA 0083 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS - SCFV FMAS
AÇÃO 2.390 Manutenção das Atividades do S.C.F.V - FMAS
PROGRAMA 0091 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - FMAS
AÇÃO 2.212 Manutenção das Atividades do CREAS E MSE - FMAS
1.374 Aquisição de Equipamentos para o CREAS - FMAS
PROGRAMA 0108 POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
AÇÃO 1.362 Aquisição de Patrulha Mecanizada
PROGRAMA 0121 TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO GRATUITO
AÇÃO 2.605 Manutenção do Transporte Público Coletivo Gratuito
PROGRAMA 0123 PROMOÇÃO DA DIGNIDADE MENSTRUAL
AÇÃO 2.653 Manutenção da Promoção da Dignidade Menstrual

Art. 4º As ações abaixo relacionadas, constantes do Plano Plurianual - PPA do Município de Formiga para o período de 2022 a 2025, passam a viger com a seguinte nomenclatura:

PROGRAMA0001MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
AÇÃO 1.074 Aquisição de Veículos e Equipamentos p/ a Secretaria de Gestão Ambiental
PROGRAMA 0028 CODEVIDA - CENTRO DE DEFESA A VIDA ANIMAL
AÇÃO 1.080 Aquisição de Veículos e Equipamentos p/ o CODEVIDA - Centro de Defesa Animal
PROGRAMA 0031 QUALIDADE AMBIENTAL
AÇÃO 2.178 Manutenção do Projeto “Formiga Mais Verde”

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Formiga, em 27 de outubro de 2023.

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