Projeto de Lei Ordinária nº 631 de 2023

Autoriza o Município de Formiga a conceder repasse financeiro à entidade que menciona e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Município de Formiga autorizado a conceder repasse financeiro à empresa Viação Formiga Ltda., inscrita no CNPJ sob o 18.680.710/0001-75, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente crédito suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme a seguinte discriminação:


1 MUNICÍPIO DE FORMIGA
05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRÂNSITO
05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRÂNSITO
28.845.0000.0.277 “Transf. de Rec. com Objetivo de Custeios do Sistema de Transporte Público Coletivo -Modicidade da Tarifa”
336045 - 1500 Subvenções Econômicas (1634) R$ 400.000,00

TOTAL R$ 400.000,00

Art. 3º Para fazer face à respectiva despesa ficam anuladas as dotações abaixo discriminadas:

4 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA
4.01 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA
4.01.01 CORPO LEGISLATIVO
01.031.0001.4.001 Manutenção com Pessoal - Vereadores
319011 - 1500 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (01) R$ 24.028,33
339046 - 1500 Auxílio-alimentação (57) R$ 5.971,67
01.031.0001.4.002 Manutenção com Viagens e Capacitação - Vereadores
339014 - 1500 Diárias - Pessoal Civil (03) R$ 23.000,00
01.031.0001.4.003 Homenagens, Solenidades, Recepções e Festividades
339030 - 1500 Material de Consumo (07) R$ 4.000,00
339036 -1500 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (10) R$ 2.000,00
339039 - 1500 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (11) R$ 20.000,00
01.031.0001.4.008 Manutenção com Pessoal - Assessores Parlamentares
319094 -1500 Indenizações e Restituições Trabalhistas (15) R$ 4.000,00
339046 -1500 Auxílio-alimentação (17) R$ 4.000,00
4.01.02 ADMINISTRAÇÃO GERAL
01.122.0000.0.000 Despesas Decorrentes de Sentenças Judiciais
329091 - 1500 Sentenças Judiciais (18) R$ 2.000,00
01.122.0001.4.004 Manutenção com Pessoal - Servidores/Terceirizados
319007 - 1500 Contribuições a Entidades Fechadas de Previdência (20) R$ 10.000,00
01.122.0001.4.005 Manutenção com Viagens e Capacitação - Servidores
339014 -1500 Diárias - Pessoal Civil (27) R$ 8.000,00
339033 - 1500 Passagens e Despesas com Locomoção (28) R$ 3.000,00
01.122.0001.4.006 Manutenção Geral da Câmara Municipal de Formiga
339030 -1500 Material de Consumo (32) R$ 5.000,00
339039 - 1500 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (35) R$ 45.000,00
339040 - 1500 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (36) R$ 55.000,00
01.122.0001.4.007 Divulgação Oficial e Publicidade
339039 -1500 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (42) R$ 150.000,00
01.122.0001.4.012 Auxílio Funeral - LC 41 - Estatuto
339008 - 1500 Outros Benefícios Assistenciais-Servidor/Militar (43) R$ 1.400,00
01.122.0062.3.001 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
449052 -1500 Equipamentos e Material Permanente (44) R$ 12.000,00
01.122.0097.4.009 Programa Jovem Aprendiz Câmara
319004 - 1500 Contratação por Tempo Determinado (46) R$ 2.000,00
339030 - 1500 Material de Consumo (48) R$ 1.000,00
339049 - 1500 Auxílio-Transporte (50) R$ 2.000,00
01.122.0099.4.010 Manutenção do pagamento de estagiarios
339036 - 1500 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (51) R$ 8.600,00
339049 -1500 Auxílio-Transporte (52) R$ 6.000,00
01.122.0103.4.011 Manutenção do Convênio c/ a Secretaria de Estado de Segurança Pública MG
339030 - 1500 Material de Consumo (54) R$ 1.000,00
339039 - 1500 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (56) R$ 1.000,00

TOTAL R$ 400.000,00

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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