Projeto de Lei Ordinária nº 630 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
630
Data de Apresentação
25/10/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera dispositivos da 5.889, de 13 de julho de 2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023.
Indexação
Art. 1º O art. 31 da Lei nº 5.889, de 13 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 31. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de repasses para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei específica no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento industrial e transporte público.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 31. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de repasses para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei específica no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento industrial e transporte público.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Observação
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