Projeto de Lei Ordinária nº 529 de 2023

Autoriza a concessão de repasse financeiro e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social aos caixas escolares das escolas municipais e instituições conveniadas, em conformidade ao disposto na Lei nº 5.079, de 18 de dezembro de 2015, nos valores correspondentes:

Nº ENTIDADE CNPJ VALOR
1. Caixa Escolar Chapeuzinho Vermelho 10.952.691/0001-87 32.670,00
2. Caixa Escolar Conceição Mª de Almeida 12.592.567/0001-83 27.324,00
3. Caixa Escolar Dalva Barbosa Pereira 18.374.851/0001-60 37.026,00
4. Caixa Escolar Dercy Alves Praça 10.952.713/0001-09 17.010,00
5. Caixa Escolar Dona Maruca 10.952.709/0001-40 16.470,00
6. Caixa Escolar Doralice Carvalho Ribeiro 26.736.435/0001-92 19.998,00
7. Caixa Escolar Maria Augusta Leão 10.952.652/0001-80 28.710,00
8. Caixa Escolar Maria Hilda de Carvalho Pires 10.952.701/0001-84 27.720,00
9. Caixa Escolar Nelson Alvarenga 10.952.683/0001-30 60.102,00
10. Caixa Escolar Auta Maria Pires 01.746.667/0001-09 41.940,00
11. Caixa Escolar CEMAP 23.642.618/0001-50 17.496,00
12. Caixa Escolar Daniel Lúcio Alvarenga 64.486.871/0001-40 42.228,00
13. Caixa Escolar Dr. Eduardo Brás Neto Almeida 00.693.030/0001-20 48.114,00
14. Caixa Escolar Elton Antônio da Silva 06.323.730/0001-00 50.040,00
15. Caixa Escolar Francisco Antônio do Couto 00.659.022/0001-68 51.714,00
16. Caixa Escolar Haydée Garcia Guerzoni 10.952.629/0001-95 29.106,00
17. Caixa Escolar Idoil Francisca Viana 00.637.437/0001-30 52.668,00
18. Caixa Escolar José Antônio do Couto 12.689.748/0001-22 29.106,00
19. Caixa Escolar Lídia Braga 10.952.641/0001-08 33.120,00
20. Caixa Escolar Mª da Penha dos Santos 00.849.978/0001-22 55.080,00
21. Caixa Escolar Papa Pio XII 21.592.133/0001-74 74.052,00
22. Caixa Escolar Paulo Barbosa 00.718.943/0001-54 40.986,00
23. Caixa Escolar Profª Meire de Fátima Tristão 00.693.040/0001-66 38.556,00
24. Caixa Escolar São Luiz Gonzaga 19.515.303/0001-75 27.540,00
25. Caixa Escolar Vânia dos Reis Anastácio 00.639.941/0001-70 71.460,00
26. Caixa Escolar Zélia da Costa Faria 01.836.423/0001-09 86.598,00
TOTAL 1.056.834,00

Art. 2º Para fazer face à despesa de que trata o art. 1º fica o Poder Executivo autorizado a utilizar as seguintes dotações do orçamento vigente:

01 PREFEITURA MUNICIPAL
12.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
12.361.0000.0.032 Subvenção Social a Caixas Escolares - Fundamental QESE
3.3.50.43 1550 Subvenções Sociais (1238) 28.532,68
3.3.50.43 2550 Subvenções Sociais (1633) 250.000,00
12.365.0000.0.089 Subvenção Social a Caixas Escolares - Creche - QESE
3.3.50.43 1550 Subvenções Sociais (1301) 28.976,32
3.3.50.43 2550 Subvenções Sociais (1631) 120.000,00
12.365.0000.0.090 Subvenção Social a Caixas Escolares - Pré-escola - QESE
3.3.50.43 1550 Subvenções Sociais (1302) 12.523,48
3.3.50.43 2550 Subvenções Sociais (1632) 120.000,00
12.367.0000.0.092 Subvenção Social a Caixas Escolares - AEE - QESE
3.3.50.43 2550 Subvenções Sociais (1635) 15.000,00
TOTAL 575.032,48

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente crédito suplementar no valor de R$ 481.801,52 (quatrocentos e oitenta e um mil oitocentos e um reais e cinquenta e dois centavos), conforme a seguinte discriminação:

01 PREFEITURA MUNICIPAL
12.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
12.361.0000.0.032 Subvenção Social a Caixas Escolares - Fundamental QESE
3.3.50.43 1550 Subvenções Sociais (1238) 275.062,28
3.3.50.43 2550 Subvenções Sociais (1633) 79.078,04
12.365.0000.0.089 Subvenção Social a Caixas Escolares - Creche - QESE
3.3.50.43 1550 Subvenções Sociais (1301) 19.917,68
12.365.0000.0.090 Subvenção Social a Caixas Escolares - Pré-escola - QESE
3.3.50.43 1550 Subvenções Sociais (1302) 105.247,52
12.367.0000.0.092 Subvenção Social a Caixas Escolares - AEE - QESE
3.3.50.43 1550 Subvenções Sociais (1371) 2.496,00
TOTAL 481.801,52

Art. 4º Para fazer face às despesas de que trata o art. 3º, ficam anuladas as dotações abaixo discriminadas:

01 PREFEITURA MUNICIPAL
12.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
12.361.0021.1.052 Aquisição de Equip. p/o Ensino Fundamental - QESE
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente (1250) 69.000,00
12.361.0021.2.135 Manutenção do Ensino Fundamental - QESE
3.3.90.30 1550 Material de Consumo (1269) 171.757,25
3.3.90.30 2550 Material de Consumo (1634) 79.078,04
3.3.90.36 1550 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (1270) 6.761,10
3.3.90.39 1550 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (1271) 24.055,13
3.3.90.47 1550 Obrigações Tributárias e Contributivas (1273) 500,00
12.365.0021.1.057 Aquisição de Equipamentos p/o Des. do Ensino Infantil - Creche QESE
4.4.90.52 1550 Equipamentos e Material Permanente (1308) 5.000,00
12.365.0021.1.061 Aquisição de Equipamentos p/o Des. do Ensino Infantil - Pré-Escola QESE
4.4.90.52 1550 Equipamentos e Material Permanente (1311) 7.000,00
12.365.0021.2.143 Manutenção do Ensino Infantil - Pré-Escola QESE
3.3.90.30 1550 Material de Consumo (1344) 80.000,00
3.3.90.36 1550 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (1345) 1.000,00
3.3.90.39 1550 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (1346) 23.000,00
3.3.90.40 1550 Serviços de Tecnol. da Informação e Comunicação (1347) 10.000,00
3.3.90.47 1550 Obrigações Tributárias e Contributivas (1348) 100,00
12.366.0000.0.091 Subvenção Social a Caixas Escolares - EJA QESE
3.3.50.43 1550 Subvenções Sociais (1350) 1.000,00
12.366.0021.2.145 Manutenção da Educação de Jovens e Adultos - QESE
3.3.90.30 1550 Material de Consumo (1351) 3.000,00
3.3.90.36 1550 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (1352) 200,00
3.3.90.39 1550 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (1353) 300,00
3.3.90.47 1550 Obrigações Tributárias e Contributivas (1354) 50,00
TOTAL 481.801,52

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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