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Projeto de Lei Ordinária nº 629 de 2023

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2023

Número

629

Data de Apresentação

20/10/2023

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Regime de Tramitação Ordinária

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro a entidade que menciona e dá outras providências.

    Indexação

    Art. 1º Fica o Município de Formiga autorizado a conceder repasse financeiro à Associação Tatame do Bem, CNPJ 18.129.747/0001-00, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

    Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento vigente no valor de 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme a seguinte discriminação:

    10.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
    10.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
    10.001.8.845.0.0232-4.4.50.42.00.00.00.00 - Auxílios R$ 200.000,00
    1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 200.000,00

    Art. 3º Para fazer face à respectiva despesa ficam anuladas as dotações abaixo discriminadas:

    10.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
    10.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO

    10.001.20.845.108.2609-3.3.71.70.00.00.00.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 117.000,00
    1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 117.000,00

    10.001.4.122.1.2179-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo R$ 3.000,00
    1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 3.000,00

    10.001.4.122.1.2182-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 70.000,00
    1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 70.000,00

    10.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
    10.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

    10.002.8.244.90.2582-3.3.90.40.00.00.00.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicaç R$ 4.000,00
    1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 4.000,00

    10.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
    10.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO

    10.001.8.244.72.1212-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 6.000,00
    1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 6.000,00

    Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Observação

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    OpenAPI