Projeto de Lei Ordinária nº 627 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
627
Data de Apresentação
19/10/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Determina a substituição dos sinais sonoros (sirene) nos estabelecimentos de ensino públicos e privados, em respeito aos alunos com necessidades educacionais específicas com sensibilidade sensorial.
Indexação
Art. 1º Os estabelecimentos de ensino públicos e privados ficam obrigados a substituir os sinais sonoros (sirenes) por sinais musicais ou outro mais adequado e em volume apropriado aos alunos com necessidades educacionais específicas, em especial, aqueles com Transtorno do Espectro Autista (TEA), para que estes sejam respeitados em suas questões sensoriais, evitando assim, comportamentos disruptivos.
Art. 2º A partir da data de sua publicação, os estabelecimentos de ensino terão o prazo de 120 dias para se adequar às determinações desta lei.
Art. 3º O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para a fiel execução desta lei, inclusive no que se refere aos atos de fiscalização e aplicação de sanção em razão do descumprimento da norma.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 2º A partir da data de sua publicação, os estabelecimentos de ensino terão o prazo de 120 dias para se adequar às determinações desta lei.
Art. 3º O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para a fiel execução desta lei, inclusive no que se refere aos atos de fiscalização e aplicação de sanção em razão do descumprimento da norma.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Observação
Justificativa
O presente projeto tem como objetivo a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino públicos e privados, a fim de respeitar as questões sensoriais, dos alunos neurodiversos, principalmente aqueles com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Estudos estimam que entre 56% e 80% das pessoas no espectro do autismo apresentam a hipersensibilidade, ou seja, elas sentem demais os estímulos do ambiente, como o som. Assim, o que pode ser uma sensação considerada normal e tolerável para pessoas neurotípicas – sem nenhum transtorno de desenvolvimento – pode ser considerada um estímulo verdadeiramente aversivo para uma pessoa autista, a ponto de gerar angústias e comportamentos disruptivos.
Em virtude disso, é de extrema importância que haja essa mudança simples, porém de grande eficácia, com intuito de não gerar mais nenhum incômodo a esse grupo de crianças que tem direito de frequentar os estabelecimentos de ensino, de forma mais agradável e saudável possível.
Dada a relevância temática, submeto esta proposição aos ilustres pares, rogando o imprescindível apoio para sua aprovação.
O presente projeto tem como objetivo a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino públicos e privados, a fim de respeitar as questões sensoriais, dos alunos neurodiversos, principalmente aqueles com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Estudos estimam que entre 56% e 80% das pessoas no espectro do autismo apresentam a hipersensibilidade, ou seja, elas sentem demais os estímulos do ambiente, como o som. Assim, o que pode ser uma sensação considerada normal e tolerável para pessoas neurotípicas – sem nenhum transtorno de desenvolvimento – pode ser considerada um estímulo verdadeiramente aversivo para uma pessoa autista, a ponto de gerar angústias e comportamentos disruptivos.
Em virtude disso, é de extrema importância que haja essa mudança simples, porém de grande eficácia, com intuito de não gerar mais nenhum incômodo a esse grupo de crianças que tem direito de frequentar os estabelecimentos de ensino, de forma mais agradável e saudável possível.
Dada a relevância temática, submeto esta proposição aos ilustres pares, rogando o imprescindível apoio para sua aprovação.