Projeto de Lei Ordinária nº 609 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
609
Data de Apresentação
06/09/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.
Indexação
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente crédito especial no valor de R$ 1.986.063 (um milhão novecentos e oitenta e seis mil e sessenta e três reais), conforme a seguinte discriminação:
01 PREFEITURA MUNICIPAL
01.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01.09.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0001.2.778 Assist. Financeira da União destinada à compl. ao pagamento dos pisos profissionais da enfermagem
319004 - 1605 Contratação por Tempo Determinado R$ 56.392,98
319011 - 1605 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 28.196,51
319013 - 1605 Obrigações Patronais R$ 28.196,51
319016 - 1605 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 28.196,51
319113 - 1605 Obrigações Patronais R$ 28.196,51
339036 - 1605 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 28.196,51
339039 - 1605 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.788.687,47
TOTAL R$ 1.986.063
Parágrafo único. Fica o Município de Formiga autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2022/2025, dentro do programa: “ Modernização Administrativa”, a ação: “Assist. Financeira da União destinada à compl. ao pagamento dos pisos profissionais da enfermagem”.
Art. 2º Para fazer face à respectiva despesa, fica utilizada a tendência ao excesso de arrecadação, conforme art. 43, § 1º, II, da Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
01 PREFEITURA MUNICIPAL
01.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01.09.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0001.2.778 Assist. Financeira da União destinada à compl. ao pagamento dos pisos profissionais da enfermagem
319004 - 1605 Contratação por Tempo Determinado R$ 56.392,98
319011 - 1605 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 28.196,51
319013 - 1605 Obrigações Patronais R$ 28.196,51
319016 - 1605 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 28.196,51
319113 - 1605 Obrigações Patronais R$ 28.196,51
339036 - 1605 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 28.196,51
339039 - 1605 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.788.687,47
TOTAL R$ 1.986.063
Parágrafo único. Fica o Município de Formiga autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2022/2025, dentro do programa: “ Modernização Administrativa”, a ação: “Assist. Financeira da União destinada à compl. ao pagamento dos pisos profissionais da enfermagem”.
Art. 2º Para fazer face à respectiva despesa, fica utilizada a tendência ao excesso de arrecadação, conforme art. 43, § 1º, II, da Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Observação
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