Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2023

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 169, de 26 de outubro de 2017, e dá outras providências.

Art. 1º O Item XXIX, “Diretor de Centro de Educação Infantil”, constantes no parágrafo único do art. 18 da Lei Complementar nº 169, de 26 de outubro de 2017, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:

Item Denominação Nº de cargos Forma de Recrutamento Símbolo
XXIX. Diretor de Centro de Educação Infantil 10 Limitado FG2 FG3 FG4 FG5 FG6 FG7 FG8 FG9


Art. 2º O Anexo V, “Diretores da Rede Municipal de Ensino”, da Lei Complementar nº 169, de 2017, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:


ANEXO V
DIRETORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO Nº DE CARGOS
DIRETOR ESCOLAR DE ENSINO FUNDAMENTAL Nível I (até 200 alunos) Nível I-A (até 200 alunos) - (até 100 em regime integral) Nível I-B (até 200 alunos) - (acima de100 em regime integral) Nível II (de 201 a 400 alunos) Nível II-A (de 201 a 400 alunos) - (até 100 em regime integral) Nível II-B (de 201 a 400 alunos) - (acima de 100 em regime integral) Nível II-C (Zona Rural) Nível III (acima de 400 alunos) Nível III-A (acima de 400 alunos) - (até 100 em regime integral) Nível III-B (acima de 400 alunos) - (acima de 100 em regime integral) FG9 FG8 FG7 FG6 FG5 FG4 FG5 FG3 FG2 FG1 16
VICE-DIRETOR ESCOLAR DE ENSINO FUNDAMENTAL FG9 8
DIRETOR DE CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL Nível I (até 100 alunos) Nível I-A (até 100 alunos) - (até 100 em regime integral) Nível II (de 101 a 200 alunos) Nível II-A (de101 a 200 alunos) - (até 100 em regime integral) Nível II-B (de 101 a 200 alunos) - (acima de 100 em regime integral) Nível III (acima de 200 alunos) Nível III-A (acima de 200 alunos) - (até 100 em regime integral) Nível III-B (acima de 200 alunos) - (acima de 100 em regime integral) FG9 FG8 FG7 FG6 FG5 FG4 FG3 FG2 10
DIRETOR DE CENTRO DE ENSINO ESPECIALIZADO FG5 1

Art. 3º A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2023.

NULL