Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2023

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 169, de 26 de outubro de 2017, e suas alterações.

Art. 1° - Os itens III e V, "Auditor Interno" e "Supervisor do Setor de Compras/Educação e Saúde", constantes no parágrafo único do artigo 8° da Lei Complementar 169, de 26 de outubro de 2017, e suas alterações, passam a vigorar com a seguinte redação:

Item Denominação Nº de cargos Forma de Recrutamento Símbolo
III. Diretor de Controle Interno 1 Limitado CC1B
V. Supervisor de Processos de Controle Interno 1 Amplo CC2

§1º Ficam extintas as atribuições relativas aos cargos de "Auditor Interno'' e "Supervisor do Setor de Compras/Educação e Saúde", constantes no Anexo IX da Lei Complementar 169, de 26/10/2017 e suas alterações.

§2º Fica a Unidade Administrativa 03, constante no Anexo IX da Lei Complementar nº. 169, de 26 de outubro de 2017, e suas alterações, acrescida das atribuições relativas aos cargos de “Diretor de Controle Interno” e “Supervisor de Processos de Controle Interno”, com a seguinte redação:

CARGO: DIRETOR OE CONTROLE INTERNO
Atribuições:
· Coordenar e supervisionar a execução e acompanhamento dos processos e procedimentos relacionados ao controle interno da Administração Pública Direta e Indireta do Município;
· Contribuir para a correta elaboração de políticas e instrumentos de ação no referido setor;
· Efetuar estudos e pesquisas aplicáveis em assuntos de interesse da administração pública, seguindo recomendações dos órgãos de controle externo;
· Preparar, quando necessário, instruções normativas, propondo a execução corretadas atividades das unidades administrativas, conforme as normas legais pertinentes;
· Coordenar ações de monitoramento, incluindo o serviço da Ouvidoria, instituído pela lei de acesso a informação, propondo total transparência aos gastos públicos;
· Acompanhar, orientar e supervisionar a documentação, tramitação e arquivamento dos auxílios e subvenções praticados pela Administração Municipal, conforme especificações técnicas e legislação vigente;
· Supervisionar, analisar e acompanhar a escrituração regular do setor contábil, financeiro e patrimonial;
· Supervisionar e acompanhar se a escrituração se dá simultaneamente no Sistema Orçamentário, Financeiro e Patrimonial;
· Supervisionar e acompanhar se a contabilização se dá mediante documentação idônea; se é feita tempestivamente; se está sendo obedecidos os princípios contábeis;
· Supervisionar e acompanhar mensalmente e anualmente os relatórios emitidos, corrigindo tempestivamente as falhas; ·
· Supervisionar e acompanhar o conteúdo dos demonstrativos da prestação de contas com os produzidos pelo sistema contábil próprio, verificando as divergências apresentadas e suas causas, propondo as correções necessárias;
· Supervisionar e acompanhar se estão sendo obedecidas as Instruções do Tribunal de Contas do Estado, quanto à montagem de pastas e arquivamento das prestações;
· Supervisionar e acompanhar como está sendo realizado o controle e classificação de Receitas e Despesas;
· Desenvolver outras tarefas correlatas ou determinadas por superior.


CARGO: SUPERVISOR DE PROCESSOS DE CONTROLE INTERNO
Atribuições:
· Analisar e manifestar-se acerca da regularidade e legalidade dos processos administrativos de licitação;
· Examinar sobre a dispensa ou inexigibilidade dos processos de licitação;
· Verificar sobre o cumprimento ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres;
· Verificar e analisar o planejamento e regulamentação do setor de compras e licitação;
· Verificar e acompanhar a instituição e os trabalhos efetuados pela Comissão Permanente de Licitação;
· Verificar, analisar e acompanhar as ações do setor de compras e licitação quanto à obediência aos princípios da Lei Federal de Licitação e demais legislações vigentes;
· Acompanhar, revisar e supervisionar a escrituração dos dados de manutenção e cadastro de veículos, da frota municipal;
· Supervisionar e acompanhar o controle patrimonial de bens móveis e imóveis da Administração Municipal;
· Supervisionar e verificar se as despesas do ensino estão corretamente classificadas, e se há recursos de convênios incluídos indevidamente no índice da educação, conforme leis nº 9.394, 96, art. 69, I, II, III; nº 9.424/96, art. 4°, 80, I e II, 90).
· Supervisionar e acompanhar a regulamentação, escrituras e registros de controle patrimonial de bens móveis e imóveis;
· Supervisionar e acompanhar a regulamentação e situação da frota municipal, quanto a controle de combustíveis, deslocamentos, manutenção, etc;
· Supervisionar e acompanhar e regulamentação de obras e serviços de engenharia, como se há um responsável técnico habilitado (CREA), projeto básico, planilha de custos atualizada, fiscalização efetiva da obra, execução dentro do cronograma e análise de desvios e/ou descumprimento de prazo, controle individualizado por e comparação de custos previsto/efetivo e análise de desvios, quantidade de material adquirido é compatível com o produto final;
· Supervisionar e acompanhar o setor de almoxarifado no que tange a formas de controle de estoque, normas para entrega de materiais, averiguando se as informações sobre a movimentação (entradas/saídas) são regularmente passadas à Contabilidade;
· Supervisionar, acompanhar, analisar e fiscalizar o cumprimento das metas para saúde estabelecidas na LDO;
· Supervisionar, acompanhar, analisar e fiscalizar a aplicação de recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde conforme legislação vigente;
· Supervisionar, acompanhar, analisar e fiscalizar a aplicação de recursos vinculados ao SUS;
· Supervisionar, acompanhar, analisar e fiscalizar as transferências de recursos aos Fundos de Saúde;
· Desenvolver outras tarefas correlatas ou determinadas por superior.

Art. 2° O item V, "Diretor de Projetos e Convênios", constante no parágrafo único do artigo 10 da Lei Complementar 169, de 2017, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:

Item Denominação Nº de cargos Forma de Recrutamento Símbolo
V. Diretor de Projetos e Convênios 1 Amplo CC1A


Art. 3° O item XIII, "Chefe do Departamento de ITBI", constante no parágrafo único do artigo 13 da Lei Complementar 169, de 2017, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:

Item Denominação Nº de cargos Forma de Recrutamento Símbolo
XIII. Supervisor do Departamento de ITBI 1 Amplo CC2
1 Limitado FG5

§1º Ficam extintas as atribuições relativas ao cargo de "Chefe do Departamento de ITBI", constantes no Anexo IX da Lei Complementar 169, de 2017 e suas alterações.

§2º Fica a Unidade Administrativa 08, constante no Anexo IX da Lei Complementar nº. 169, de 2017, e suas alterações, acrescida das atribuições relativas ao cargo de “Supervisor do Departamento de ITBI”, com a seguinte redação:

CARGO: SUPERVISOR DO DEPARTAMENTO DE ITBI
Atribuições:
· Supervisionar a lavratura de escrituras para fins de ITBI;
· Elaborar Laudo de Avaliação para fins de registro de escriturar antigas (escritura agrícola);
· Fazer o acompanhamento do ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens e Imóveis), cobrado de acordo com a planta de valores, levando em conta os valores de mercado;
· Supervisionar e inspecionar 'in loco' e emitir documentos de arrecadação fiscal e respectivos laudos de avaliação de ITBI;
· Analisar, em primeira instância, processos referentes à procedência e aplicação de multas, cálculo de tributos e demais questionamentos referentes à arrecadação de tributos, taxas e correções, em articulação com a Secretaria de Obras, Trânsito e Transporte nos casos referentes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI;
· Supervisionar e coordenar a incidência do imposto sobre a transmissão de bens imóveis quando houver incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, bem como os documentos contábeis apresentados;
· Supervisionar as tornas ou reposições que ocorram na divisão para extinção de condomínio e fazer o lançamento do imposto, casa haja diferença;
· Desempenhar outras atividades correlatas ou solicitadas por superior.


Art. 4º O §2º do artigo 14 da Lei Complementar nº. 169, de 2017, e suas alterações, passa a vigorar acrescido do Item LXII, com a seguinte redação:

Item Denominação Nº de cargos Forma de Recrutamento Símbolo
LXII. Diretor de Manutenção da SMS 1 Amplo CC1C

Parágrafo único. Fica a Unidade Administrativa 09, constante no Anexo IX da Lei Complementar nº. 169, de 2017, e suas alterações, acrescida das atribuições relativas ao cargo de “Diretor de Manutenção da SMS”, com a seguinte redação:

CARGO: DIRETOR DE MANUTENÇÃO DA SMS
Atribuições:
· Coordenar a execução de construção, ampliação, restauração e reforma de prédios vinculados a Secretaria de Saúde;
· Fiscalizar as obras e executores de construção, ampliação e restauração, reforma e reparos da SMS e dos setores Integrantes;
· Tomar todas providências necessárias para reparação dos estabelecimentos que compõem a rede da SMS;
· Vistoriar e tomar providências quanto às necessidades de compras de materiais para subsidiar as manutenções preventivas e corretivas dos edifícios em tempo oportuno, e contratação de serviço especializado, quando for o caso;
· Executar outras tarefas correlatas que sejam determinadas por superiores

Art. 5º O parágrafo único do artigo 12 da Lei Complementar nº. 169, de 2017, e suas alterações, fica acrescido do item XVII, com a seguinte redação:

Item Denominação Nº de cargos Forma de Recrutamento Símbolo
XVII. Diretor do Centro de Defesa da Vida Animal 01 Amplo CC1B

Parágrafo único. Fica a Unidade Administrativa 07, constante no Anexo IX da Lei Complementar nº. 169, de 2017, e suas alterações, acrescida das atribuições relativas ao cargo de “Diretor do Centro de Defesa da Vida Animal”, com a seguinte redação:

CARGO: DIRETOR DO CENTRO DE DEFESA DA VIDA ANIMAL
Atribuições:
· Dirigir as ações desenvolvidas pelo Centro de devesa da vida animal
· Responsabilizar por atividades desenvolvidas no centro;
· Coordenar campanhas de vacinação municipal;
· Acompanhamento das pequenas cirurgias;
· Realização de campanhas de adoção de cães e gatos;
· Monitoramento de cães agressores em vias públicas;
· Coordenar as ações de educação ambiental voltadas para a defesa e proteção animal;
· Acompanhamento de todos as denúncias de maus tratos;
· Garantir a efetiva execução da Lei municipal 4595/2012.


Art. 6º O número de cargos constante no Item XXVIII, “Vice-Diretor Escolar de Ensino Fundamental”, do parágrafo único do artigo 18 da Lei Complementar nº. 169, de 2017, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:


Item Denominação Nº de cargos Forma de Recrutamento Símbolo
XXVIII. Vice Diretor Escolar de Ensino Fundamental 8 Limitado FG9


Art. 7º O §2º do artigo 9º da Lei Complementar nº. 169, de 2017, e suas alterações, fica acrescido do item VI, com a seguinte redação:

Item Denominação Nº de cargos Forma de Recrutamento Símbolo
VI. Coordenador de Apoio ao Empreendedorismo 01 Amplo CC3

Parágrafo único. Fica a Unidade Administrativa 04, constante no Anexo IX da Lei Complementar nº. 169, de 2017, e suas alterações, acrescida das atribuições relativas ao cargo de “Coordenador de Apoio ao Empreendedorismo”, com a seguinte redação:

CARGO: COORDENADOR DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO
Atribuições:
· Receber os pedidos de Alvará/Licença de Localização e Funcionamento definitivo e provisório e tramitar para os setores competentes para realizar as avaliações;
· Promover a classificação de Nível de Risco de empreendimentos, no âmbito de sua competência;
· Emitir parecer em consulta de viabilidade, no âmbito de sua competência e com auxílio dos demais órgãos responsáveis, para os processos de abertura/licenciamentos de empresas;
· Emitir Alvará/Licença de Localização e Funcionamento definitivo e provisório, após manifestação dos setores competentes;
· Realizar protocolos de viabilidade/licenciamentos municipais não amparados por sistema eletrônico;
· Fornecer as orientações atinentes ao processo de registro empresarial;
· Fornecer orientação prévia aos interessados sobre o processo de licenciamento municipal (Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros e Meio Ambiente);
· Fornecer orientação aos empreendedores no tocante ao cadastro de fornecedores da Prefeitura;
· Fornecer orientação necessária para os empreendedores se cadastrarem nos processos de compras públicas municipais;
· Mapear oportunidades e fornecer dados para o empreendedor;
· Distribuição de material informativo sobre empreendedorismo;
· Formalização e emissão do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI);
· Elaboração e envio da Declaração Anual do Simples Nacional - DASN SIMEI;
· Entrega do CNPJ, Inscrição Estadual, Inscrição Municipal, Alvará de Localização e Funcionamento e demais documentos de licenciamento.
· Participar da programação regular de capacitações Sebrae Minas;
· Participar da programação regular de capacitações JUCEMG;
· Participar das capacitações realizadas pelos parceiros;
· Executar outras tarefas correlatas ou determinadas por superiores.

Art. 8º Fica revogado o Item XII do parágrafo único do artigo 13 da Lei Complementar nº. 169, de 2017, e suas alterações.

Art. 9º A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

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