Projeto de Lei Ordinária nº 500 de 2023

Dispõe sobre uma folga anual para todos os servidores públicos municipais do Poder Legislativo da cidade de Formiga/MG, no dia de seu aniversário natalício, sem prejuízo de sua remuneração.

O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Presidente da Câmara Municipal de Formiga, autorizado a conceder folga ao Servidor Público Municipal da Câmara Municipal de Formiga, na data de seu aniversário natalício, sem prejuízo de sua remuneração.
Art. 2º Somente poderá obter o direito ao benefício previsto nesta Lei, o Servidor Público Municipal que não possuir em seus assentamentos funcionais qualquer das situações enumeradas a seguir:
I - advertência escrita nos últimos três anos;

II - punição com suspensão nos últimos cinco anos;

III - mais de três faltas sem justificativa no período de um ano.

Art. 3º Se o dia comemorativo do aniversário do servidor cair em feriado, sábado, domingo ou ponto facultativo, o benefício desta Lei será usufruído no primeiro dia útil subsequente.
Parágrafo único. Caso o servidor esteja em viagem, participando de cursos e outros trabalhos que sejam indispensáveis a presença do servidor, o mesmo poderá acordar sua folga com sua chefia imediata.
Art. 4º O Servidor Público Municipal para ter direito à folga, comunicará sua chefia 03 (três) dias antes da data de seu aniversário que efetuará a liberação do funcionário.
Art. 5º Em caso de dois ou mais servidores, comemorarem seu aniversário no mesmo dia, fica em comum acordo a folga; caso não haja, fica estabelecido sorteio por parte da chefia qual o dia de folga de cada um.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA
Submeto aos nobres colegas vereadores, o projeto de lei que autoriza o município de Formiga a conceder ao servidor público municipal um dia de folga no seu aniversário natalício.
Registre-se que, para obter o benefício desta Lei, o servidor deverá atender a uma série de requisitos, como, por exemplo, assiduidade no serviço público. Com efeito, percebe-se que a proposição apresentada aos nobres membros desta Casa também serve de estimulo para que os funcionários públicos se empenhem em manter a máquina administrativa em perfeito funcionamento
Portanto, submeto aos Nobres colegas Vereadores, com a finalidade de requerer o empenho e a dedicação na aprovação da presente proposição, pois certamente, servirá para incentivar ainda mais os servidores do nosso Município de Formiga, que tanto se esforçam para garantir a eficiência e o dinamismo da máquina administrativa, sendo por demais digno do nosso apoio na aprovação desta matéria
À vista do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares nessa iniciativa.