Projeto de Lei Ordinária nº 145 de 2018

Declara o Carnaval de Formiga como
Festa Oficial e dá outras providências

Art. 1º Fica declarado o Carnaval de Formiga como Festa Oficial de Formiga, podendo comtemplar, dentre outras festividades, o desfile das Escolas de Samba, de Blocos Carnavalescos e/ ou Gritos de Carnaval.

Parágrafo Único. Somente poderão participar do Carnaval de Formiga entidades regularmente constituídas como pessoa jurídica.

Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Comissão do Carnaval de Formiga, de caráter permanente, para organizar e programar o carnaval da cidade.

Parágrafo Único. A Comissão do Carnaval da Cidade de Formiga será constituída paritariamente por integrantes da Sociedade Civil e do Governo Municipal, no âmbito do Executivo e Legislativo.

Art. 3° É competência da Comissão de Carnaval de Formiga:

I - Apresentar o Edital que regulamentará cada evento carnavalesco.
II - Planejar, supervisionar e gerenciar as festividades constantes do Edital que regulamentará o Carnaval de Formiga, apresentando sugestões ao seu aperfeiçoamento e ampliação;
III - Ao estabelecer os requisitos para habilitação que garantam tratamento isonômico a todas as agremiações carnavalescas;
IV -Definir critérios de classificação das entidades carnavalescas campeãs de cada de cada concurso, caso haja premiação.

Art.4°Podem integram o Edital que regulamenta o Carnaval de Formiga, para efeito da presente Lei, o Desfile Oficial das Escolas de Samba, o Desfile dos Blocos Carnavalescos e o concurso de escolha do Cortejo Real e demais festividades relacionadas ao Carnaval.
Parágrafo Único. Os eventos contemplados no Edital devem ter amplitude e duração proporcionais aos recursos financeiros disponíveis.

Art.5° O Poder Executivo definirá apoio financeiro aos eventos previstos no Edital, destinando-o às agremiações, observada a forma legal.

Art.6°O apoio financeiro previsto no art. 5° desta lei correrá por conta das dotações previstas na Lei Orçamentária Anual, para aplicação no desenvolvimento de programas de promoção e difusão de atividades culturais.

§ 1°. Para concorrer ao apoio financeiro previsto no caput deste artigo, o proponente deverá atender a Edital próprio.

§ 2°. O participante que receber apoio em forma de repasse financeiro prestará contas da referida verba no prazo de 30 (trinta dias), contado da data de encerramento do Carnaval de Formiga, impreterivelmente.

§ 3°. O participante que receber apoio financeiro previsto no caput deste artigo e não desfilar, sem prejuízo da responsabilidade civil cabível, fica sujeito a:

I - Suspensão da sua participação nos desfiles oficiais, até a revogação de penalidade;
II - Restituição do apoio financeiro recebido;

Art.7°Fica o Poder Executivo autorizado a promover para Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos, oficinas específicas de artes carnavalescas, englobando: administração, fantasias, alegorias, percussão e noção de composições musicais, dentre outros, com o objetivo de ampliar e fortalecer o Carnaval de Formiga.

Parágrafo Único. As oficinas de que trata o caput deste artigo serão realizados com recursos orçamentários previstos para o Carnaval de Formiga.

Art.8° A área para sediar os eventos carnavalescos será demarcada a cada evento e será identificada como Arena de Espetáculos, observando o interesse público e as orientações do Comissão de Carnaval.

Parágrafo Único. A Arena de Espetáculos compreende todo o espaço destinado aos eventos carnavalescos, incluindo as áreas de Armação até a Dispersão.

Art.9º O Poder Executivo regulamentará esta lei no que for julgado necessário à sua execução.

Art.10 Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

NULL