Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2018

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial e dá outras providências.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social às caixas escolares das escolas municipais nos termos do previsto na lei municipal 5.079, de 2015, e às seguintes entidades, nos valores correspondentes:

Nº ENTIDADE CNPJ VALOR
1 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga - APAE 18.306.332/0001-64 4.112,00
2 Associação de Proteção à Maternidade e a Infância Desvalida de Formiga - APROMID 20.503.199/0001-88 9.416,00
3 Caixa Escolar CEMAP 23.642.618/0001-50 11.448,00
4 Caixa Escolar Chapeuzinho Vermelho 10.952.691/0001-87 31.686,00
5 Caixa Escolar Dercy Alves Praça 10.952.713/0001-09 16.478,00
6 Caixa Escolar Dona Maruca 10.952.709/0001-40 16.050,00
7 Caixa Escolar Doralice Carvalho Ribeiro 26.736.435/0001-92 47.508,00
8 Caixa Escolar Papa Pio XII 21.592.133/0001-74 38.258,00
9 Caixa Escolar Maria Augusta Leão 10.952.652/0001-80 28.890,00
10 Caixa Escolar Mª Hilda de Carvalho Pires 10.952.701/0001-84 24.396,00
11 Caixa Escolar Nelson Alvarenga 10.952.683/0001-30 32.078,00
12 Caixa Escolar Conceição Mª de Almeida 12.592.567/0001-83 27.790,00
13 Caixa Escolar Dalva Barbosa Pereira 18.374.851/0001-60 38.494,00
14 Caixa Escolar Auta Maria Pires 01.746.667/0001-09 21.092,00
15 Caixa Escolar Daniel Lúcio Alvarenga 64.486.871/0001-40 27.410,00
16 Caixa Escolar Dr. Eduardo Brás Neto Almeida 00.693.030/0001-20 7.848,00
17 Caixa Escolar Elton Antônio da Silva 06.323.730/0001-00 22.178,00
18 Caixa Escolar Francisco Antônio do Couto 00.659.022/0001-68 28.248,00
19 Caixa Escolar Haydée Garcia Guerzoni 10.952.629/0001-95 2.016,00
20 Caixa Escolar Idoil Francisca Viana 00.637.437/0001-30 12.860,00
21 Caixa Escolar Mª da Penha dos Santos 00.849.978/0001-22 22.392,00
22 Caixa Escolar Paulo Barbosa 00.718.943/0001-54 40.636,00
23 Caixa Escolar Profª Meire de Fátima Tristão 00.693.040/0001-66 45.072,00
24 Caixa Escolar São Luiz Gonzaga 19.515.303/0001-75 34.240,00
25 Caixa Escolar Vânia dos Reis Anastácio 00.639.941/0001-70 38.840,00
26 Caixa Escolar Zélia da Costa Faria 01.836.423/0001-09 18.432,00
27 Caixa Escolar Lídia Braga 10.952.641/0001-08 23.790,00
28 Caixa Escolar José Antônio do Couto 12.689.748/0001-22 5.832,00
Total 677.490,00

Art. 2º. Para fazer face as despesas de que trata o artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento crédito especial no valor de R$ 23.154,00 (Vinte e três mil, cento e cinquenta e quatro reais), conforme abaixo:

1 PREFEITURA MUNICIPAL
1.13 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
1.13.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
12.361.0000.0.103 Subvenção Social a Instituições Conveniadas - EJA - PNAE/FNDE
335043 Subvenções Sociais 3.328,00
12.361.0000.0.104 Subvenção Social a Instituições Conveniadas - AEE - PNAE/FNDE
335043 Subvenções Sociais 11.448,00
12.361.0000.0.095 Subvenção Social a Instituições Conv. - Ens. Fund. Mais Ed. - PNAE/FNDE
335043 Subvenções Sociais 8.378,00
Total 23.154,00

Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2018/2021, dentro do programa, “Encargos Especiais” as ações “Subvenção Social a Instituições Conveniadas - EJA - PNAE/FNDE”, “Subvenção Social a Instituições Conveniadas - AEE - PNAE/FNDE” e “Subvenção Social a Instituições Conv. - Ens. Fund. Mais Ed. - PNAE/FNDE”.

Art. 3º. Para fazer face às despesas de que trata o Art.2º, ficam anuladas parcialmente as dotações abaixo discriminadas:

1 PREFEITURA MUNICIPAL
1.13 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
1.13.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
12.366.0000.0.085 Subvenção Social a Instituições Conveniadas - EJA - PNAE/FNDE
335043 Subvenções Sociais (1049) 5.655,00
12.367.0000.0.086 Subvenção Social a Instituições Conveniadas - AEE - PNAE/FNDE
335043 Subvenções Sociais (1074) 9.121,00
12.361.0000.0.084 Subvenção Social a Instituições Conveniadas - Ens. Fund. - PNAE/FNDE
335043 Subvenções Sociais (938) 8.378,00
TOTAL 23.154,00

Art. 4º- Para os demais valores de subvenção, serão utilizados os seguintes recursos previstos na Lei orçamentária vigente:

1 PREFEITURA MUNICIPAL
1.13 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
1.13.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
12.365.0000.0.082 Subvenção Social a Instituições Conveniadas - Creche - PNAE/FNDE
335043 Subvenções Sociais (1000) 187.892,00
12.365.0000.0.083 Subvenção Social a Instituições Conveniadas - Pré - Escola - PNAE/FNDE
335043 Subvenções Sociais (1001) 186.968,00
12.361.0000.0.084 Subvenção Social a Instituições Conveniadas - Ens. Fund. - PNAE/FNDE
335043 Subvenções Sociais (938) 279.476,00
TOTAL 654.336,00


Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Formiga, 14 de março de 2018.





EUGÊNIO VILELA JÚNIOR THIAGO LEÃO PINHEIRO
Prefeito Municipal Chefe de Gabinete

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